A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda um plano para acelerar na Câmara dos Deputados a tramitação da Proposta à Emenda à Constituição (PEC) que pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600 com mais algum complemento a partir de 2023. A intenção do texto é modificar a Constituição com o objetivo de retirar as despesas do programa social do teto de gastos.
O texto da PEC, depois que apresentado, deve começar a tramitar pelo Senado. A ideia é que seja analisado primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, assim que aprovado, seja votado no plenário da Casa, onde precisa do aval de, pelo menos, 49 senadores, em dois turnos. A equipe de transição de Lula articula para que isso seja feito no mesmo dia.
Em seguida, o texto precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Para ganhar tempo, os coordenadores políticos de Lula cogitam anexar a PEC da transição a uma outra que já possa ser votada diretamente no plenário pelos deputados federais. Com isso, a PEC poderia ser aprovada mais rapidamente, pois não seria necessário passar pela tramitação completa na Câmara. O regimento permite essa movimentação.
Na Câmara, normalmente, uma PEC precisa passar pela CCJ para análise sobre se é ou não constitucional, depois por uma comissão especial e só então pelo plenário.
A ideia fechada na equipe de Lula que tem discutido esse assunto com líderes do Congresso, segundo fontes ouvidas pela CNN, é usar uma PEC já em tramitação na Câmara dos Deputados que trata exatamente da retirada de algumas despesas do teto de gastos públicos. Isso porque o assunto da PEC utilizada como gatilho precisa ser semelhante ao da que será juntada.
Uma PEC cogitada para ser usada como gatilho é a de número 24 de 2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR). O texto original dessa PEC prevê que despesas de instituições federais de ensino financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações obtidas por essas instituições sejam excluídas da base de cálculo e dos limites previstos no teto de gastos públicos.
A CNN apurou que a deputada, inclusive, já foi procurada por integrantes da equipe de Lula sobre essa intenção de levar adiante a proposta para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600.
A PEC de Canziani está em uma comissão especial da Câmara criada para analisá-la e aguarda a apresentação do parecer da relatora, Tabata Amaral (PSB-SP). A última movimentação no colegiado foi no final de 2019.
“Estou comprometida com a causa, porque o que nós precisamos não é de mais polêmica, não é de frases de efeito, não é de vídeos que viralizem, mas de soluções concretas para o nosso ensino superior, para que tenhamos o Brasil que tanto sonhamos: mais inclusivo, desenvolvido e ético”, declarou Tabata no plenário da Câmara na época.
Canziani já defendeu que essa PEC de sua autoria é “fundamental para as nossas universidades, para transformarmos, de fato, o nosso país”. “Nós haveremos de mudar este país através, única e exclusivamente, da educação.”
Há dúvidas, porém, se o conteúdo e o objetivo originais da PEC de Canziani seriam mantidos se for alvo de anexação da PEC da transição. Há quem receie que o texto da deputada possa ser desfigurado para atender às necessidades do governo eleito.
Segundo uma fonte da área técnica da Câmara à CNN, a PEC de Canziani poderia já ser levada para análise no plenário da Casa, com a PEC da transição anexada a ela. O deputado responsável pela relatoria, porém, pode mudar, se assim for o desejo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A aprovação de uma PEC na Câmara precisa dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação. A equipe de Lula também articula que prazos necessários entre os dois turnos para as votações sejam dispensados.
Se o texto for aprovado no Senado e na Câmara sem alterações, é logo promulgado como emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Se houver uma modificação substancial, o texto precisa retornar para a Casa onde começou a tramitar.
Texto ainda em elaboração
Há divergências e receios de parlamentares sobre o rombo fiscal que poderia ser criado com a PEC da transição e, por isso, o texto ainda está em elaboração. A previsão é que o relator-geral da proposta do orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), receba formalmente o texto por parte da equipe de transição na quarta-feira que vem (16).
A partir daí, ele vai apresentar o texto a lideranças no Congresso para que a proposta seja discutida também entre as bancadas. Somente após um entendimento maior é que as assinaturas para a PEC serão colhidas. O texto precisa de, pelo menos, 27 assinaturas de senadores em seu apoio para começar a tramitar no Senado.
O que é a PEC
A equipe de transição de Lula articula uma PEC a ser aprovada ainda neste ano no Congresso para começar 2023 abrindo espaço orçamentário fora do teto de gastos com o objetivo de cumprir promessas de campanha do petista.
O texto é considerado necessário para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança com até seis ou oito anos, por exemplo. A proposta orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo de Jair Bolsonaro (PL) prevê que o auxílio volte a ser de R$ 400 a partir de 2023.
A equipe de transição estima que o valor fora do teto para o programa fique em R$ 175 bilhões.
Atualmente, a proposta de orçamento para o ano que vem enviada ao Congresso pelo atual governo de Jair Bolsonaro (PL) prevê o retorno do pagamento do Auxílio Brasil em R$ 405 a partir de janeiro. Com a PEC, R$ 105 bilhões poderiam ser abertos dentro do teto no orçamento para turbinar outras ações sociais e vontades de Lula, como a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, reajuste do salário-mínimo acima da inflação e a destinação de mais investimentos a obras públicas.
CNN Brasil
