Mandado de segurança da AGU, em nome de Bolsonaro, pede que sejam desconsiderados a transferência do sigilo dos dados telemáticos do presidente à CPI
O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido, nesta quarta-feira (27), como relator do mandado de segurança que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra requerimentos da CPI da Pandemia.
A escolha de Moraes se dá por prevenção, porque o ministro já é relator de outros casos que possuem conexão com a ação de Bolsonaro.
O mandado de segurança, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome de Bolsonaro, solicita que sejam desconsiderados os pedidos feitos pela CPI de transferência do sigilo dos dados telemáticos do presidente — de abril de 2020 até o momento — à PGR e ao Supremo.
Os senadores aprovaram ainda um pedido para que o presidente tenha o acesso bloqueado por tempo indeterminado às suas redes sociais, após a divulgação de uma notícia falsa, em sua live semanal, que associava a vacinação contra a Covid-19 à Aids. A AGU considera que a medida é “ilegal” e “arbitrária”.
O relatório oficial da CPI, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado na terça-feira (26), por 7 votos a 4. Nele, o presidente da República é citado por mais de 80 vezes, em dez artigos criminais.
Bolsonaro é acusado de: epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos, violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo.
A AGU afirma que, por ser presidente da República, Bolsonaro “não pode ser investigado no âmbito de CPI’s ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”.
Os membros da cúpula da CPI entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e a Alexandre de Moraes, nessa quarta-feira, cópias do relatório oficial. Como Bolsonaro é uma autoridade com foro privilegiado, cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) analisar e realizar seu indiciamento.
