PL foi aprovada no Câmara de Vereadores do município e sancionada nesta quinta (19) pelo prefeito Tião Flores. Empresas podem ser multadas, caso descumpram medidas.
Uma lei sancionada nesta quinta-feira (19) proíbe as empresas prestadoras de serviço público que disponibilizam água e energia elétrica de cortarem o fornecimento aos moradores durante os finais de semana, vésperas de feriados e pontos facultativos em Epitaciolândia, interior do Acre.
A lei nº 366 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (19) e assinada pelo prefeito João Sebastião Flores da Silva, conhecido como Tião Flores. O documento pode ser consultado a partir da página 61 do DOE.
Ao G1, o gestor informou que o projeto foi criado e aprovado pela Câmara de Vereadores de Epitaciolândia após várias reclamações da comunidade.
“Tinha várias reclamações de que esses cortes eram feitos principalmente aos sábados. Foi a Câmara que tomou a atitude, eu sancionei porque acho injusto a pessoa ficar sem água e luz no fim de semana. Além disso, a situação só ia poder ser resolvida na segunda-feira”, destaca.
A empresas podem ser multadas e sofrer outras sanções caso cortem a energia elétrica ou água durante esses períodos que constam na lei. O valor da multa deve ser aplicado por decreto de competência exclusiva do prefeito. Os recursos arrecadados devem investidos em obras no município.
