Lei municipal foi declarada inconstitucional para ser aplicada à categoria. Porém, motofretes continuam submissos às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.
A Justiça do Acre deferiu um pedido feito pela Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Transporte de Motos e Serviços do Estado do Acre e proibiu que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) apreenda veículos ou aplique multas aos profissionais de motofrete. A decisão foi divulgada na quinta-feira (18) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC).
Conforme a publicação, a atividade de motofrete é autorizada no Código de Trânsito Brasileiro e, portanto, deve ser penalizada com base no que é previsto na lei federal. Segundo o TJ, a RBTrans só deteria competência para regulamentar situações relacionadas a serviços públicos de interesse local, como por exemplo, os transportes coletivos municipais.
A defesa da RBTrans explicou que a lei municipal n° 2057/2017 foi declara inconstitucional pela juíza, proibindo o município através da RBTrans a aplicar esta lei à categoria dos motofretes. Entretanto, ainda de acordo com o órgão, os motofretes podem continuar submissos às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro e às demais legislações que regulam a categoria.
“Temos uma legislação que fala sobre transporte clandestino e em relação a essa lei a juíza colocou que não podemos mais aplicá-la com os motofretistas. Mas, a lei que regulamenta o motofrete é o Código de Trânsito e a gente continua aplicando normalmente”, afirmou o superintendente da RBTrans, Gabriel Fornek.
Protesto da categoria
A categoria dos motofretistas realizou duas manifestações na última semana em Rio Branco por autorização para carregar passageiros. Os atos ocorreram nos dias 9 e 10 de maio e ruas do Centro da capital acreana foram fechadas.
O grupo pede que uma lei municipal seja revogada e que os motofretistas, assim como os mototaxistas, possam carregar, além de cargas, pessoas.
Durante os protestos, a categoria chegou a afirmar que estavam sofrendo ataques constantes da RBTrans e que as multas aplicadas eram abusivas.
O superintendente da RBTrans, Gabriel Fornek, negou que o órgão esteja perseguindo a categoria e explicou que o que está acontecendo são fiscalizações normais na cidade tanto para a categoria de mototaxistas como para a de motofretistas.
Fonte: G1
