O Hospital de Urgência Infantil (URGIL) em Rio Branco foi interditado pela Vigilância Sanitária do Estado do Acre, no fim da manhã desta sexta-feira (14) após uma ação protocolada na justiça pelo Ministério Público do Acre, pelo não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados.
De acordo com os Termos de Ajustamento de Conduta, firmados entre do MPAC e a URGIL em 2022, o hospital deveria readequar sua estrutura física e operacional, assegurar os direitos básicos determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, criar um regimento interno, bem como protocolos operacionais padrão, com o oferecimento dos serviços médicos e de enfermagem previstos na frequência adequada, inclusive com funcionamento do setor de radiologia.
Além disso, os documentos preveem a instalação de elevador de transporte que permitissem macas ou rampa de acesso para o mesmo fim, organizar a tubulação de ar-condicionados (que estava exposta), e outras obrigações. Assinaram o TAC Teresa Cristina Maia, Diretora-Geral da URGIL, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Flávio Della Libera, e representantes da Vigilância Sanitária, em 3 de agosto de 2022. Todos os ajustes deveriam ter sido feitos em até 12 meses, o que não se cumpriu.
Pelo não cumprimento do que foi acordado, a Vigilância Sanitária do Acre fechou o estabelecimento, e ainda não há informação de como serão gerenciados os atendimentos já marcados e internações.
A reportagem do ac24horas tentou contato com a URGIL pelo número 3224-4694, que está disponibilizado na web, mas ninguém atendeu. O espaço segue aberto para manifestação, caso haja interesse.