A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o projeto de lei que retira a gorjeta da receita bruta de bares, restaurantes e hotéis que sejam enquadrados como microempresa.
De acordo com o texto aprovado, a exclusão limita-se às gorjetas de até 10% destacadas nas notas fiscais.
Atualmente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação, o que aumenta a cobrança de impostos de pequenas empresas.
Agora, a proposta, que também foi aprovada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, indústria, Comércio e Serviços, será analisada pelo Plenário da Câmara.
Fonte: RedeTV!
