O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, por meio da Portaria N° 3-PR/AC/, nesta quarta-feira, 30, abertura de um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades e vícios no processo eleitoral para a escolha dos membros e diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre, realizado em outubro de 2023. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPF desta quarta (30).
No mês de janeiro de 2024, por abuso de poder econômico, a justiça anulou as eleições do Conselho Regional de Farmácia. Na decisão, a juíza Luzia Mendonça decidiu anular a eleição do Conselho Regional de Farmácia (CRF/AC) realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2023, que resultou na vitória do candidato Clayton Pena.
A decisão da justiça federal foi deferida após uma ação anulatória ajuizada pela chapa derrotada que denunciou abuso de poder econômico da chapa vencedora. Conforme o entendimento da justiça, ficou provado de que o candidato à presidência, Clayton Pena, utilizou das redes sociais oficiais do Conselho Regional de Farmácia do Acre (CRF/AC), em especial o Facebook e Instagram, para se promover indevidamente, rompendo por completo a isonomia entre os candidatos.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que foram juntadas diversas imagens que demonstram que, de fato, a diretoria do CRF/AC não apenas permitiu, mas também direcionou, o uso de suas redes sociais para divulgação de ações do candidato Clayton Pena e diz ainda que não foram casos isolados, mas uma série de publicações destacando ações e a pessoa de Clayton Pena, beneficiando o referido candidato no pleito eleitoral, ao passo que os candidatos da oposição não tiveram nenhuma divulgação apesar de também terem participado de ações semelhantes.
Segundo o documento assinado pelo Procurador da República responsável, o MPF atuará em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, com foco na proteção do patrimônio público e na fiscalização da transparência dos processos eleitorais de órgãos públicos.
A portaria determina, preliminarmente, a abertura de Inquérito Civil e o cumprimento de diligências descritas no Despacho n. 357/2024. Concluídas as diligências, o caso será revisado para deliberação de novos encaminhamentos. O MPF ressaltou que a investigação visa garantir a integridade do processo eleitoral do Conselho de Farmácia, em respeito aos direitos difusos e coletivos dos profissionais e da sociedade.