O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou a prefeita do município de Brasiléia, Fernanda Hassem (PP), que terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,2 milhões por irregularidades no Almoxarifado de Medicamentos no município. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 20.
De acordo com o processo, cujo relator é o conselheiro Valmir Ribeiro, a ausência de notas fiscais e a não comprovação de recebimento e entrega de materiais e medicamentos junto ao almoxarifado ensejaram no julgamento dos atos de gestão como irregular e devolução de valores.
Pela irregularidade dos atos de gestão analisados e pela conversão do feito em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 38/93, a gestora foi condenada a devolver valores.
Segundo a decisão, a prefeita Fernanda de Souza Hassem César deve restituir aos cofres municipais o valor de R$ 1.249.561,97, cujo recebimento e entrega de medicamentos não restaram comprovados, por analogia ao art. 51, inciso “c” da Lei Complementar Estadual nº 38/93. Além da condenação, Hassem foi multada em R$ 5.860,00. Os Conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ronald Polanco Ribeiro e a Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia estiveram ausentes, justificadamente.
