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Ministro do TSE anula uma das 3 condenações de Jair Bolsonaro, que continua inelegível

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Condenação pelo 7 de Setembro de dois anos atrás foi revertida pelo TSE 07/09/2022 - Daniel Resende/Enquadrar/Estadão Conteúdo (07/09/2021

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu anular uma das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Braga Netto (PL) à inelegibilidade pelo uso indevido das comemorações do 7 de setembro de 2022.


Apesar da decisão, que foi assinada no dia 5 deste mês, Bolsonaro segue inelegível até 2030 em função de mais duas condenações no TSE.


Na decisão, o ministro entendeu que ambos foram condenados antecipadamente antes do fim do processo pelo ex-ministro Benedito Gonçalves, que usou a primeira condenação dos acusados pelo plenário do TSE para justificar a decisão individual.


“Tampouco se afigura correta a solução adotada na decisão agravada, de promover o julgamento antecipado do mérito em relação a apenas dois dos investigados tomando por base os fatos já esclarecidos nas ações conexas, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, já que a instrução da presente ação envolveu mais testemunhas, mais documentos e mais investigados, sem que se tenha dado oportunidade de produção probatória pelos investigados Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto”, decidiu Araújo.


Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade em mais dois processos julgados pelo TSE no ano passado.


A primeira condenação ocorreu em junho de 2023, quando o ex-presidente foi derrotado por 5 votos a 2 pela reunião realizada com embaixadores, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.


Em outubro, Bolsonaro e Braga Netto foram condenados pelo plenário do tribunal à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.


CNN procurou a defesa de Bolsonaro para comentar a decisão, mas ainda não teve retorno.


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