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Com voto de Dino, STF mantém decisão que livra Petrobras de multa bilionária

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Com o voto do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (27) para manter decisão que derrubou uma condenação bilionária da Petrobras pela Justiça Trabalhista.


O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela rejeição dos recursos apresentados por sindicatos foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e por Dino. Como a Primeira Turma é composta por cinco ministros, os três votos já garantem maioria.


Moraes afirmou que os sindicatos queriam rediscutir a tese fixada pelo Supremo, o que não é possível com o tipo de recurso apresentado.


O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, quando os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico. O caso envolve a maior condenação trabalhista imposta à Petrobras, que poderia ter um impacto de ao menos R$ 17 bilhões para a estatal.


O caso envolve um acordo coletivo de 2007 que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) — uma espécie de piso que tentou resolver disparidades salariais de trabalhadores da Petrobras que atuam em setores administrativos e em áreas de risco. O entendimento foi firmado entre as empresas e os sindicatos dos petroleiros.


O Tribunal Superior do Trabalho havia dado nova interpretação à forma de cálculo do complemento da RMNR, deixando de descontar valores dos adicionais constitucionais ou legais do valor inicial daquele complemento.


Essa nova fórmula traria um custo elevado à empresa em razão da regra definida em negociação coletiva.


A Petrobras recorreu ao STF. Em 2021, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão individual, manteve a metodologia inicial de cálculo da remuneração dos empregados da estatal. A decisão do ministro foi mantida pela Primeira Turma da Corte.


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