O Poder Judiciário do Acre tornou público o edital n° 1/2023 do concurso para a outorga de delegações de notas e registros em serventias vagas no estado. As inscrições podem ser efetuadas a partir do dia 21 de agosto no site da Consulplan: acesse aqui.
São 20 serventias vagas, sendo 14 a serem preenchidas por meio do critério de provimento, nos seguintes municípios: Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. As outras seis, serão pelo critério de remoção, nos municípios de Bujari, Mâncio Lima, Porto Walter, Rio Branco e Santa Rosa do Purus.
Contudo, é possível concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção). No anexo I consta a lista completa dos tipos de serventias. O valor da inscrição é de R$ 450,00.
O pedido de isenção da taxa de inscrição pode ser solicitado entre os dias 26 de junho a 25 de julho de 2023. A isenção contemplará pessoas comprovadamente hipossuficientes, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e que pertençam a família com renda per capita de até meio salário mínimo. A documentação exigida para comprovação deverá ser encaminhada para a Consulplan pelos Correios.
O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 7 de agosto, quando se inicia o prazo para recursos. Então, o resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção será divulgado no dia 18 de agosto.
Do total de serventias previstas no edital, 5% serão reservadas a Pessoas com Deficiência – PcD, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, com comprovação de laudo médico. Há ainda a reserva de 20% das serventias vagas no critério provimento a pessoas negras, conforme previsto na Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015. O detalhamento do procedimento de heteroidentificação está descrito no anexo VIII do edital.
Os delegatários de serviços notariais e de registros são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em Lei.
Fases do concurso
O concurso público compreenderá as seguintes fases:
a) Prova Objetiva de Seleção;
b) Prova Escrita e Prática;
c) Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações;
d) Prova Oral;
e) Exame de Títulos.
A prova objetiva de seleção será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção). O conteúdo programático contempla: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Normas Especiais e conhecimentos gerais.
De acordo com o cronograma, a prova objetiva será realizada em Rio Branco, no dia 19 de novembro de 2023, domingo, em dois turnos, conforme critério de ingresso, em locais e horários a serem oportunamente divulgados.
Fonte: Agência TJ Acre
