Projeto tem a co-autoria da deputada Meire Serafim e foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado
Foi sancionado na manhã desta quinta-feira (28) pelo governador Gladson Cameli o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo – e co-autoria da deputada Meire Serafim – que trata da proibição do uso e comercialização de fogos de artifício com estampido em todo o Estado.
A proposta leva em consideração a importância de preservar a saúde de idosos, pessoas com autismo e/ou internadas, além de animais que sofrem por conta da hipersensibilidade auditiva.
Mesmo com a medida, que já passa a valer a partir da data de publicação, “permanece permitido o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de outros artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, desde que se destinem à exportação para outros países”, é o que diz um trecho do projeto.
É estabelecido também que “as pessoas jurídicas que transportarem, comercializarem ou importarem os produtos proibidos na lei serão multados em até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal ou estimativa desse, em sua ausência”.
O líder do governo comemorou a sanção e disse que a vitória é da população acreana.
“Quando uma medida como essa é sancionada, a vitória é da população, da saúde pública e dos grupos específicos que merecem uma atenção especial, como as crianças com autismo, idosos, pessoas internadas e animais. Não podemos transformar as comemorações, que são legítimas e devem acontecer, em pesadelos para alguns”, destacou.
“Existe a possibilidade de animarmos os eventos com fogos sem estampido. Há tecnologia e recursos disponíveis para isso”, finalizou.
Mesmo com a medida, que já passa a valer 60 dias a partir da data de publicação, “permanece permitido o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de outros artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, desde que se destinem à exportação para outros países”, é o que diz um trecho do projeto.
Fonte: Acre in foco
