Os policiais penais do Acre não aceitaram a nova proposta entregue pelo governo com relação à Lei Orgânica que regulamenta a categoria e continuam com protesto. Um grupo segue acampado na frente da Assembleia Legislativa do estado (Aleac) neste sexta-feira (3).
Após assembleia geral, a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) emitiu uma nota dizendo que a categoria não aceitou a proposta sobre o enquadramento da carreira para o nível superior.
É que os policiais penais querem ser elevados de nível médio para superior e o governo diz que não existe lei que ampare essa solicitação.
“Sobre a carreira de nível superior informamos que não é possível fazer um concurso público em nível médio e ascender para nível superior sem passar por outro concurso. Não existe lei que ampare esse requisito”, diz a porta-voz do governo, Mirla Miranda.
A nova proposta apresentada pela equipe do governo era de que ficaria assegurado o nível superior aos policiais penais que, por ventura, venha a ingressar na instituição em concursos futuros.
“A referida proposta visa assegura o nível superior apenas para os policiais penais que eventualmente ingressarão nas fileiras da instituição, deixando aqueles que já são parte, órfãos e em um quadro de cargos em extinção. A associação reitera que o parecer jurídico apresentado pela PGE está baseado em uma decisão inter partes, que não guarda relação com a realidade da Polícia Penal do Acre, servindo, portanto e tão somente, para justificar a falta de vontade política do governo em atender nosso pleito”, afirmou a associação em nota.
A categoria tem pressionado o governo a incluir no projeto de lei enviado pelo governo do estado à Aleac a equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.
