Justiça acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo MP-AC. Deputados derrubaram veto de PL no último dia 14 de março.
Mesmo após os deputados estaduais derrubarem o veto governamental ao projeto de lei que institui o Pró-Saúde como autarquia e impede a demissão dos servidores, a Justiça do Acre decidiu manter as demissões.
A informação foi confirmada nesta quinta-feira (26) pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-AC).
Ao G1, o governo do estado informou que não vai se pronunciar sobre o caso.
A Justiça acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Ministério Público do Acre (PMAC), para suspensão da eficácia do projeto de lei. A ação do MP foi pauta da sessão do Tribunal Pleno, na quarta-feira (25).
Conforme a Justiça, o relator do processo, desembargador Elcio Mendes, votou pela suspensão da eficácia da lei que instituiu o Pró-Saúde como autarquia até a análise do mérito. O voto dele foi seguido por todo colegiado.
“O desembargador apontou a ocorrência de vício formal na referida lei estadual, pois foi proposta por um deputado estadual e segundo a Constituição Estadual do Acre a criação de lei que exija disponibilidade de cargos e, consequentemente, aumento da despesa pública é de competência privativa do governador do Estado”, apontou a Justiça.
Depois de ser aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei foi vetado pelo governador Tião Viana (PT) no dia 13 de dezembro do ano passado.
Na época, Viana alegou que a matéria era inconstitucional e que a sanção geraria crime de responsabilidade fiscal.
O PL, de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), foi elaborado para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) em julho de 2016.
A derrubada do veto foi aprovada em sessão extraordinária no último dia 13 de março por unanimidade na Aleac, com 22 votos dos deputados.
