Determinação foi publicada no Diário Oficial desta segunda (21). Deputada relatora do projeto afirma que objetivo é garantir acessibilidade a todos.
O governador do Acre, Tião Viana (PT-AC) sancionou nesta segunda-feira (21) a lei nº 3.281 em que determina que a organização de eventos contratados pelo Estado tenham banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiências. Os módulos devem ser individuais por gênero.
A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) após aprovação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Conforme a publicação, a lei abrange os eventos que, devido ao número de pessoas participantes, exija infraestrutura própria.
O projeto é de autoria do deputado estadual Janilson Leite (PCdoB-AC) e teve como relatora a deputada Eliane Sinhasique (PMDB-AC). Segundo ela, várias pessoas reclamavam da falta de acessibilidade. Além disso, perceberam que empresários já colocavam a medida em prática em eventos que não eram do governo.
“Tivemos um relatório favorável por entender que a acessibilidade é tudo e a gente precisa garantir o direito de ir e vir e também que as pessoas frequentem determinados espaços”, afirma.
O número de banheiros químicos no local deve ser proporcional à estimativa do público presente no evento. Conforme a publicação, a organização deve obedecer a quantidade mínima de 10% do total de banheiros instalados.