O deputado tucano Major Rocha (PSDB-AC) apresentou hoje, 4, Projeto de Lei (PL) 3506/2015, que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia móvel ou fixa às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e véspera de feriados.
Em sua justificativa, Rocha destaca que o projeto de lei teve sua origem na Assembleia Legislativa do Acre, em 2004, de autoria do então deputado estadual Moisés Diniz (PC do B), mas foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de inconstitucionalidade forma.
“Este é um projeto que vale a pena trazer para a Câmara Federal. Nossa intenção foi sanar o vício de iniciativa e estender, a todos os consumidores brasileiros o direito de não ter os serviços essenciais interrompidos nos finais de semana ou feriados, o que acarreta, via de regra, grandes dificuldades e dissabores por um período de tempo longo”, ressaltou Rocha.
O PL prevê, ainda, o direito do consumidor acionar a concessionária na Justiça, por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte.
