Entrega voluntária de bebê, dentro da lei, é direito da mulher que deve ser respeitado. Nesse contexto, considerando a necessidade de aplicação do art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos procedimentos de entrega voluntária de mães que manifestem o desejo de entregar o filho para adoção, o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, promoveu um momento de diálogo com a equipe da diretoria da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, para explicar o procedimento adequado a ser seguido quando uma mãe manifesta a intenção, por razões que ela deseja ou não externar, de doar o bebê.
A ação, que marca o Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta quinta-feira, 25, pretende esclarecer aos profissionais da Saúde e também as mães que a entrega de recém-nascido não é crime e sim um direito garantido por lei, uma atitude de amor e cuidado. Com o nome Entrega Responsável, o procedimento, inclusive, teve proposta de resolução que trata da uniformização, da CIJ/TJAC, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Abandar uma criança ou causar maus-tratos, isso sim, é crime. Entregar de forma responsável, é totalmente legal e dentro da lei. As crianças serão entregues para equipes capacitadas e para famílias que já passaram por todo um acompanhamento por equipe técnica do judiciário e aguardam pela adoção no Cadastro Nacional. Os profissionais da Saúde é que fazem esse primeiro acolhimento, então, é importante que todos saibam como proceder para evitar a chamada adoção à brasileira, que é adoção ilegal onde as crianças correm o risco de serem vendidas, exploradas e até traficadas e maltratadas. É nas crianças que devemos investir. Não há desenvolvimento sustentável se não investir nas crianças”, disse a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari.
Na ocasião, foram distribuídos folders sobre o passo a passo da adoção e Manual de Orientação aos Profissionais que Atendem Mulheres em Situação de Vulnerabilidade ou que Manifestem em Entregar o Filho para Adoção.
A coordenadora da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, agradeceu a acolhida e falou da parceria entre o Poder Judiciário e as demais instituições que integram a Rede de Proteção.
“Sabe-se que carinho e amor são fundamentais para o desenvolvimento psicológico saudável. A entrega voluntária, entrega responsável, é uma decisão pessoal. Cabe ao sistema judiciário o acolhimento desta mulher, a verificação das condições psicológicas para o ato de entregar a criança à adoção e, fundamentalmente, assegurar ao recém-nascido o direito a uma boa criação através da família que irá adotá-lo. O procedimento é legal e sigiloso. Adoção não é falta de amor. Adoção é um ato extremado de amor ao próximo”, completou a desembargadora-coordenadora.
A gerente-geral da Maternidade Bárbara Heliodora, pediatra Elizabeth Rodrigues, externou a felicidade em receber a equipe do Judiciário para tratar sobre o assunto que ainda é alvo de preconceitos pela sociedade.
“Muitas mulheres não sabem como proceder caso não queiram a criança e essa campanha é importante para desmitificar esse processo. Ao longo da vida vi muitos casos de crianças que ficaram com os pais e estavam em situação de maus-tratos. Entregar um filho para adoção é um ato de muita coragem e de muito senso de realidade”, disse a gerente.
Participaram da ação representantes da Rede de Proteção à Infância e Juventude, a juíza de Direito Isabelle Sacramento e representantes da direção da maternidade.
