O documento estabelece que cada parlamentar poderá contar com uma série de recursos para o exercício do mandato, incluindo a locação de imóvel para instalação do gabinete, com valor mensal de até R$ 2,5 mil. Também está prevista a disponibilização de três veículos, uma caminhonete, um carro de passeio e uma motocicleta, com possibilidade de renúncia por parte do vereador.
Outro ponto definido é o fornecimento de combustível, com limite de até R$ 8 mil por mês, sem possibilidade de acúmulo de saldo para períodos seguintes. Além disso, os gabinetes terão acesso a materiais de expediente e equipamentos de informática, como computador, notebook e impressora, com suporte de manutenção.
Segundo o ato, os parlamentares poderão optar por não utilizar total ou parcialmente os itens oferecidos, mediante solicitação formal. A concessão dos benefícios, no entanto, está condicionada à disponibilidade orçamentária da Casa.