A Câmara Municipal de Rio Branco promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24 de fevereiro de 2026, que altera as regras para apresentação e execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27).
A mudança altera os parágrafos 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e estabelece que as emendas individuais dos vereadores passarão a ser aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do orçamento.
Do total permitido, metade — ou seja, 50% do percentual — deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A regra reforça a vinculação de recursos para a área, considerada prioritária na execução orçamentária.
Outro ponto previsto na emenda é a obrigatoriedade de execução das programações oriundas das emendas individuais. Isso significa que o Poder Executivo deverá executar, de forma orçamentária e financeira, os valores aprovados dentro do limite fixado, garantindo maior efetividade às indicações parlamentares.
A emenda foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com base no artigo 34, § 3º, da Lei Orgânica do Município. O texto é assinado pelo presidente da Casa, Joabe Lira, e pelo 1º secretário, Felipe Tchê.