Em entrevista coletiva à imprensa na manhã desta segunda-feira, 27, Clendes Villas Boas, superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), abordou a situação enfrentada pela atuação dos motoubers em Rio Branco.
Segundo ele, a atividade está proibida por leis federais que determinam regras específicas para motoristas de aplicativos, como o uso de veículos de quatro rodas e habilitação categoria B. Villas Boas explicou que, atualmente, “Tem um pedido de liminar. Essa liminar ainda não saiu, então nós estamos aguardando esse procedimento”, pontuou o superintendente.
Ele reforçou que há duas leis federais que vedam o modelo de transporte em motocicletas por aplicativos. “Isso é a grande verdade. Então a gente não está aqui para trazer para eles uma informação daqui que não existe fora da lei. Até porque nós não podemos descumprir uma lei federal, não existe essa possibilidade de descumprimento dela”, afirmou.
O superintendente também mencionou que o município possui uma legislação própria, a Lei 2.294, que regulamenta o transporte por aplicativos. Uma portaria concedeu prazo de 30 dias para que as plataformas se adequem, registrando os motoristas de carros de quatro rodas na RBTrans.
Villas Boas destacou alternativas para os motoubers, como a possibilidade de eles migrarem para o sistema de mototaxistas regulamentados. “Essa é uma das possibilidades que nós ventilamos aqui, de aumentar as concessões e permissões de mototaxista, que é a categoria aluguel, e que muitos deles não querem, porque querem ficar sem estar sendo identificados. Mas muitos querem trabalhar identificados, muitos querem, outros não querem. Então, aqueles que querem vai ser uma decisão no âmbito do nosso prefeito, Tião Bocalom, que tem um olhar voltado para os trabalhadores”, avaliou.
O superintendente destacou que as novas permissões garantiriam maior segurança e transparência. “A possibilidade de liberar, com as 300 permissões, para eles trabalharem legalizados como mototaxistas, vai passar pelo crivo da vistoria das motos, de manutenção e tudo mais, usar para esse trecho de segurança, para que dê para a população segurança, visibilidade e transparência”, explicou.
Durante a entrevista, Villas Boas relatou que, inclusive, recebeu ameaças em grupos de WhatsApp e que existe a proibição da entrada de mototaxistas em alguns bairros da cidade. “Eu tanto tenho conhecimento, como também estou recebendo várias ameaças, inclusive de pessoas supostoss motouber, de grupo fechado, e aí tem vários prints. De pessoas incentivando a atacarem o prefeito, inclusive, nas redes sociais, orientando inclusive a matarem um mototaxista de pau. Esses prints, vídeos, áudios, estão tudo na mão do Ministério Público, está na mão do delegado de polícia, do GAECO, para que as providências sejam tomadas”, pontuou Villas Boas.
Sobre o futuro da atividade, Villas Boas enfatizou que, mesmo com a decisão judicial sobre a liminar, há limitações legais. “Embora a liminar saia, existem os regramentos. Vamos dizer, que saia a favor deles. Eles podem circular, mas não vai inibir que tenha a fiscalização, porque nesse meio tem muitos que estão sem habilitação. Nas nossas operações, nós pegamos muitos deles sem habilitação, conduzindo as motos de sandália, conduzindo de forma irregular, empinando motos”, avaliou.
O superintendente acrescentou que qualquer mudança definitiva depende do Congresso Nacional, já que a legislação que regula o setor é de competência federal. “Existe muito oportunista em cima disso, dizendo que é possível regulamentar para eles ficarem sendo motoubers, mesmo sabendo que não depende do município aqui, depende da legislação do Congresso Nacional, porque quem legisla sobre essa situação é a União e não é o município nem o Estado”, encerrou.