O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) divulgou o relatório sobre a Gestão Fiscal da Prefeitura de Rio Branco referente ao 3º quadrimestre de 2023. Sob a gestão do prefeito Tião Bocalom (PL) e elaborado pelo contador Carlos Fábio Alves Monteiro Pereira, o documento revelou que a administração municipal ultrapassou o limite prudencial de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2,36%. O relatório foi publicado no Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 14.
O acompanhamento da gestão fiscal confirmou que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi publicado conforme a Resolução TCE/AC nº 061/2007 e registrado no SICONFI, em conformidade com a Portaria STN nº 642/2019. Além disso, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre também seguiu as mesmas normas e foi registrado no SICONFI.
Segundo a análise do conselheiro-relator Antonio Cristovão Correia de Messias, a Despesa Total com Pessoal no 3º quadrimestre de 2023 totalizou R$ 789.261.087,61, correspondendo a 53,66% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando o limite prudencial de 51,30% estabelecido pela LRF. O relatório também identificou despesas de R$ 5.394.238,87 que foram reclassificadas e destacou que a maior parte das despesas de terceirização foi registrada na categoria “Outros serviços de terceiros”, somando R$ 153.959.880,81.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) registrou um superávit de R$ 17.828.773,64, resultante de uma receita arrecadada de R$ 1.895.527.023,54, frente a uma despesa liquidada de R$ 1.877.698.249,90. As maiores despesas foram direcionadas para Educação (17,98%), Urbanismo (16,86%) e Saúde (15,35%).
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do 6º bimestre de 2023 registrou R$ 1.491.308.454,32, mas não considerou repasses de emendas parlamentares que deveriam ter sido deduzidos. No setor previdenciário, as receitas somaram R$ 297.595.129,96, gerando um superávit de R$ 165.957.128,26 e um saldo em caixa de R$ 902.124.164,92.
O Resultado Primário da Prefeitura até o 6º bimestre foi deficitário em R$ 77.047.155,36, evidenciando a insuficiência de recursos para cobrir os juros das dívidas. As receitas primárias totalizaram R$ 1.686.488.826,16, enquanto as despesas primárias alcançaram R$ 1.677.404.654,84.
Em relação ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o município aplicou R$ 165.524.249,40 na remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 103,65% dos recursos do fundo, cumprindo os limites mínimos estabelecidos pela legislação.
O relatório destaca a necessidade de notificação ao gestor e ao contador sobre as discrepâncias encontradas, especialmente em relação às emendas parlamentares e à Despesa Total de Pessoal. Além disso, o município deve realizar ajustes para evitar novas ultrapassagens dos limites prudenciais estabelecidos pela LRF.
O secretário de comunicação, Aílton Oliveira, afirmou ao ac24horas que a prefeitura ainda não foi notificada da decisão. “É preciso que a notificação chegue para que eles possam entender o que está acontecendo e, assim, responder adequadamente”, declarou.