O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu uma recomendação ao governador Gladson Cameli e aos prefeitos municipais do estado para que, por meio de seus órgãos ambientais, implementem ações administrativas urgentes para prevenir e combater o número alarmante de focos de queimadas e os efeitos do período de vazante extrema em seus territórios. A orientação foi publicada na edição desta terça-feira, 3, do Diário Eletrônico.
Segundo o documento, assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Ribamar Trindade, o artigo 59, §1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Tribunais de Contas têm a competência de fiscalizar o cumprimento dessa lei, especialmente em relação a fatores que possam comprometer os resultados de programas governamentais de conservação do meio ambiente. O documento também menciona a Resolução ATRICON nº 02, de 12 de dezembro de 2021, que estabelece diretrizes de controle externo relacionadas à gestão florestal. “Há a necessidade de alertar os jurisdicionados quanto à elaboração e implementação de uma política de manejo e controle de queimadas, sistema de prevenção em articulação com a sociedade civil, conforme previsto na meta 15.5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030”, diz um trecho.
O órgão de controle também recomendou medidas como o fortalecimento do poder de polícia ambiental, a criação ou implementação de um Plano de Ação de Educação Ambiental nas escolas e instituições públicas, a criação ou implementação de Comitês Municipal e Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas, em articulação com as ações da Defesa Civil Municipal, além da realização de campanhas publicitárias em parceria com veículos de comunicação para orientar a população sobre a prevenção de queimadas. Outras ações incluem campanhas de educação ambiental com foco em conscientizar as comunidades rurais sobre cuidados durante a época de seca, medidas de enfrentamento a queimadas, e práticas sustentáveis de uso da terra.
Outras sugestões incluem apoio às ações de comando e controle realizadas pelos órgãos competentes de todas as esferas, com o objetivo de reduzir o desmatamento e as queimadas nas áreas prioritárias, criação ou implementação de Planos Municipais e Estaduais de Contingência à estiagem, ações de vigilância da qualidade da água, criação de estratégias para fornecer água potável às comunidades mais afetadas, e organização da logística de acesso a essas áreas para garantir a continuidade do atendimento às demandas de saúde.
Por fim, o TCE recomendou que os gestores estaduais e municipais incluam na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para a implementação das medidas de combate às queimadas e mitigação dos efeitos da vazante extrema.