No início deste sábado (31), após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o X (antigo Twitter) começou a ficar indisponível no Brasil.
A partir da decisão do magistrado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi notificada para encaminhar o pedido de suspensão de acesso à rede social para as operadoras de internet no país.
Ainda na sexta-feira (30), a entidade Conexis Brasil Digital — que reúne Claro, TIM, Vivo, Oi, Algar Telecom e Sercomtel — confirmou o recebimento da notificação e informou que suas associadas “cumprirão decisões judiciais aplicáveis às suas redes”.
Segundo a entidade, porém, não há informações, até o momento, sobre o horário exato em que a determinação será cumprida, porque cada operadora tem o seu próprio tempo de implementação.
A Conexis também informou que o número de clientes afetados por operadoras ainda não está disponível.
Como a plataforma sairá do ar?
Na prática, o que a Anatel está fazendo é notificar os mais de 20 mil provedores de internet existentes no Brasil de quais endereços de IP devem ser bloqueados, explica o especialista em tecnologia, Arthur Igreja.
“O IP nada mais é do que um endereço único que é do site, do aplicativo, das plataformas que o X têm”, esclarece o especialista.
“Então toda vez que nós digitamos, por exemplo, “X.com”, é o que se chama de máscara, porque há um endereço fácil de lembrar, mas no final das contas aquilo ali está mascarando um endereço IP, que são quatro campos, ou seja, um bocado de números, que as pessoas não lembrariam”, complementa.
De acordo com Igreja, uma vez que esses números que constituem o IP tenham sido incluídos em uma lista banida, quando os usuários digitarem o site que abriga a plataforma não deve haver redirecionamento para nenhuma página.
O que acontece com a minha conta?
A decisão do que acontecerá com a conta dos usuários no Brasil ficará a critério do X, segundo Igreja.
Na avaliação do especialista, porém, é provável que as contas não sejam deletadas.
“Porque as contas foram feitas por usuários, então são e-mails e senhas, e isso independe do país em que você está acessando. É uma conta global. Então a minha estimativa é de que essas contas, e os conteúdos relacionados a elas, são coisas independentes do fato de aquele país ter bloqueado o acesso”, explica.
Nesse cenário, pessoas que estejam fora do Brasil, ou logadas em um VPN (Virtual Private Network), poderiam visualizar as contas dos usuários brasileiros.
“Claro que por uma política do Elon Musk, uma política do X, ele pode determinar que seja deletado e apagado, mas não seria o esperado”, acrescenta Igreja.
Por que o X foi suspenso no Brasil?
A suspensão foi determinada depois de o STF ter intimado o empresário Elon Musk, dono do X, a nomear um novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão da rede social.
A intimação foi feita por meio de uma postagem no perfil oficial da Corte na própria plataforma. O prazo concedido para o cumprimento da ordem foi de 24 horas. Encerrado o prazo, a empresa disse que não iria cumprir a ordem.
O X anunciou o fechamento do escritório no Brasil em 17 de agosto. A medida foi tomada depois de decisão em que Moraes determinou a prisão da representante da plataforma no país, caso não fosse cumprida a ordens de bloqueios de perfis.
A decisão de Moraes veio na esteira de descumprimentos de determinações anteriores pela empresa. A desobediência levou ao aumento de multas aplicadas pelo STF.
Diante da ausência de representantes do X no Brasil, Moraes mandou bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil, também de propriedade de Elon Musk, como forma de garantir o pagamento de multas impostas pelo STF à plataforma.
Conforme mostrou a CNN, apesar do anúncio da retirada do país, o X Brasil ainda mantém sua empresa aberta no país, com sede em São Paulo. O CNPJ da empresa permanece disponível, mas os funcionários foram demitidos.
Quais condições Moraes colocou para o X poder voltar a operar no Brasil?
Segundo Alexandre de Moraes, o X só poderá voltar a atuar no país se mantiver a constituição legal da empresa brasileira X Brasil Internet LTDA, que realiza a atividade de exposição e divulgação da rede social e seu retorno financeiro.
“Somente por meio da sociedade em questão, a rede social inicialmente conhecida por Twitter, depois designada por X, cumpre obrigação legal de adequar-se ao ordenamento jurídico brasileiro, para fins de consecução de seus objetivos especialmente econômico-financeiros”, disse o ministro na ação que determinou o bloqueio da plataforma.
Também deverá cumprir todas as decisões do STF e pagar as multas, que já somam R$ 18,3 milhões.
O que diz a decisão sobre uso de VPN?
Na primeira decisão em que determinou a suspensão do X no país, o ministro Alexandre de Moraes também proibiu o uso de VPN para acessar o aplicativo, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Segundo a determinação, Apple Store e Google Play deveriam retirar das lojas virtuais aplicativos que possibilitam o acesso ao VPN.
Horas mais tarde, porém, o magistrado determinou que a retirada dos aplicativos de VPN fique suspensa nas lojas virtuais até que haja manifestação do X ou de Elon Musk, dono da empresa, nos autos.
Apesar de suspender a retirada dos aplicativos das lojas virtuais, Moraes manteve a multa diária de R$ 50 mil a qualquer pessoa ou empresa que utilizar a ferramenta VPN para acessar a rede social.
O que dizem juristas?
A avaliação de juristas ouvidos pela CNN é de que as decisões do ministro Alexandre de Moraes esbarram em uma série de dilemas.
Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, afirmou que o bloqueio de todo o X causa surpesa.
“Primeiro, salta aos olhos a questão do bloqueio da plataforma inteira. É claro que pode se interpretar que a plataforma não está cumprindo decisões judiciais, pode se interpretar que dentro da plataforma existe discurso de ódio, existem crimes, existem pessoas arquitetando o fim do Estado Democrático de Direito, mas dentro da estrutura jurídica do país, é sempre importante a gente pensar em tomar comportamentos proporcionais”, explica o jurista.
Já o presidente da Comissão de Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Solano de Camargo, destaca que a decisão de Moraes tem nuances que não se aplicam no direito internacional.
O caso, para o representante da OAB, causou uma enorme consternação no mundo jurídico, por ser um inquérito que “tem diversas nuances que não se aplicam, principalmente, ao que há de mais correto do ponto de vista do direito internacional”.
“Como, por exemplo, a intimação via carta rogatória, o uso de representantes no Brasil para forçar medidas coercitivas contra pessoas físicas, a utilização de outras empresas que participariam em teoria sem que tenha isso sido demonstrado do grupo econômico para penhora de valores”, diz o especialista.
Outro ponto controverso foi a intimação a Elon Musk ter sido publicada no próprio X.
“Essa decisão que como ela decorre de uma intimação que eu não considero válida por conta de ter sido feita pelas redes sociais, a gente precisa entender que é uma ordem que é ilegal. Porque ela decorre de uma intimação inválida, então esse é um ponto importante”, avaliou o advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão e direito digital, André Marsiglia.
O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, por outro lado, analisa que, embora a forma de intimação não esteja prevista explicitamente no Código de Processo Civil, a medida pode ser considerada válida devido à resposta do empresário.
“Como a ordem veio do próprio Supremo Tribunal Federal, eu quero acreditar que o Supremo Tribunal Federal daqui a pouco, muito em breve, vai fixar o entendimento definitivo sobre isso”, pontuou Sampaio.
