O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) reprovou a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Ney Amorim, atual secretário de Esportes do Governo Gladson Cameli. A decisão foi tomada na 1.544ª Sessão Plenária Ordinária, realizada de forma virtual, com o voto da maioria dos conselheiros pela irregularidade das contas.
Entre as principais inconformidades identificadas estão a falta de comprovação da regularidade de diversas despesas, incluindo R$ 74.481,65, em favor de Terezinha de Jesus Araújo Carvalho e R$ 717.500,00, gastos com serviços de hospedagem e alimentação fornecidos pela Inacio’s Turismo Ltda. Além disso, foram apontadas divergências de R$ 121.990,10 relacionadas ao saldo em espécie para o exercício seguinte e a ausência de documentos que respaldassem R$ 251.278,68 em “Valores em Trânsito”. Outras irregularidades incluem R$ 1.691.660,10 gastos com agenciamento de passagens aéreas e a não prestação de contas de diárias no montante de R$ 444.626,60.
A Corte de Contas determinou que Ney Amorim devolva ao erário estadual R$ 3.050.258,45, além de pagar uma multa de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 23.440,00. Em caso de descumprimento, o tribunal procederá à cobrança judicial.
Além disso, o TCE notificou o atual gestor da Aleac, Nicolau Junior, para que adote medidas corretivas nos próximos exercícios e encaminhou o caso ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para as providências cabíveis.
