O procurador regional dos direitos do cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, manifestou-se nesta terça-feira, 18, sobre a proposta de um Projeto de Lei que visa proibir a presença de crianças em eventos de manifestação LGBTQIA+, como a Parada Gay, no município de Rio Branco (AC). Em um ofício enviado ao presidente da Câmara de Vereadores, o procurador detalhou uma série de razões pelas quais o projeto não deve ser aprovado.
Dias argumenta que o Projeto de Lei pode violar preceitos fundamentais presentes nas constituições estaduais e ultrapassar a competência municipal ao legislar sobre questões de interesse local, além de interferir na legislação federal e estadual aplicável
O documento apresentado pelo procurador aponta as possíveis violações do projeto à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aos Princípios de Yogyakarta, que defendem os direitos humanos das pessoas com diversas orientações sexuais e identidades de gênero.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o ECA assegura às crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como seres humanos em desenvolvimento e titulares de direitos civis, humanos e sociais. O estatuto também garante o direito à participação na vida familiar e comunitária sem discriminação e acesso a diversões e espetáculos públicos adequados à sua idade.
Para Lucas Dias, o projeto de lei municipal ameaça não apenas os interesses das crianças, mas também pode empobrecer os debates sociais por meio de censura prévia e contribuir para o obscurantismo, autoritarismo e intolerância. Ele enfatiza que tal medida vai contra o ordenamento jurídico nacional e internacional que proíbe qualquer forma de discriminação, perpetuando a estigmatização e exclusão das pessoas trans.
Assessoria de Comunicação MPF/AC
