Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizar a possibilidade de vetar o trecho que retoma a cobrança da taxação de compras de até US$ 50 em sites de e-commerce do projeto de lei que cria o Programa de Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, o setor varejista apela para que a proposta não seja mudada e afirma que haverá prejuízo para a indústria e empregos no setor.
O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, diz que o veto seria um retrocesso “muito grande” para o varejo e prejudicaria o projeto de reindustrialização do Brasil.
“Não é um setor ou outro, esse prejuízo é generalizado para o nosso país independentemente de classe social. Temos uma competição acirrada com os produtores asiáticos e os números mostram que isso vem crescendo ano após ano”, diz.
“Em um país que preza pelo seu povo, essa é uma inconsistência que vai prejudicar milhões de empregos no Brasil”, aponta.
Para o CEO da PETZ e membro do Conselho do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Sérgio Zimerman, a isenção para o e-commerce internacional representa um “protecionismo às avessas”. Segundo ele, é um subsídio do Estado brasileiro direcionado para quem não gera empregos no Brasil.
“Para se ter uma ideia, a faixa de isenção de US$ 50 equivale a R$ 250, enquanto o tíquete médio do varejo brasileiro é de R$ 180. Ou seja, a medida ameaça de morte o varejo brasileiro e, por consequência, a indústria brasileira, que arca com 90% de impostos, enquanto os sites asiáticos só pagam 17% de ICMS”, afirma.
“São 18 milhões de empregos de brasileiros em risco com esta medida”, destaca.
Zimerman ainda pontua que, caso a proposta não seja aprovada, “não restará outra alternativa para as empresas brasileiras além de passar a fabricar e comercializar de fora do país” e se inscrever no Programa Remessa Conforme para pagar apenas os 17% de ICMS cobrado pelos estados.
Apesar de Lula e a maioria da base governista na Câmara defenderem a manutenção da isenção, o assunto gera divergência até mesmo dentro do governo.
Na semana passada, durante participação na Comissão de Finanças e Tributação (CTF) da Câmara, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que “precisa haver um entendimento entre os três Poderes” sobre a situação.
Haddad pontuou que o tema é “delicado” e que deveria ter sido resolvido há cerca de seis anos, quando os auditores fiscais encontraram o problema, mas por uma “determinação política”, não ocorreu. Ele ainda destacou que o pleito das varejistas nacionais e sindicatos é legítimo.
O ministro também chegou a dizer que não se tratava de uma orientação do governo para que os parlamentares votassem contra o trecho, mas ponderou que não é neste projeto que as coisas serão decididas.
“Não é simples resolver. A questão vai ser decidida ainda, não está definindo nada. Eu acredito que não vai ser no Mover que isso vai ser decidido”, disse à jornalistas após a sessão.
No parecer do projeto Mover, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), justifica que o fim da isenção tem o objetivo de evitar “desequilíbrio” em relação à indústria nacional. Para o governo, no entanto, a taxação pode gerar perda de popularidade.
Além disso, alas do governo avaliam que o retorno fiscal da medida não compensaria a repercussão negativa.
A proposta poderá ter desfecho na Câmara dos Deputados nesta semana, já que a Medida Provisória (MP) que instituiu o programa perde a validade na próxima sexta-feira (31). No Senado Federal, a expectativa é de que o senador Omar Aziz (PSD-AM) seja o relator da proposta.
Especialistas ponderam
Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do escritório RMS Advogados, pontua que a isenção fiscal para produtos de baixo valor, em especial os abaixo de US$ 50, tem sido explorada por comerciantes internacionais que, frequentemente, subfaturam as mercadorias para se beneficiarem.
De acordo com ele, isso tem gerado uma concorrência desleal, prejudicando os produtores nacionais que não conseguem competir com os preços mais baixos dos produtos importados, e que muitas vezes têm qualidade inferior.
No entanto, o especialista pondera que há benefícios econômicos e sociais a médio e longo prazo. Para ele, a arrecadação adicional gerada por esta taxação pode ser revertida para o fortalecimento de setores estratégicos da economia nacional, incluindo investimentos em infraestrutura, tecnologia e inovação nas indústrias brasileiras.
“Além disso, ao nivelar o campo de competição, a medida promoverá um ambiente mais justo para as empresas nacionais, incentivando o crescimento e a sustentabilidade dos negócios locais. As empresas que atualmente são sufocadas pela concorrência desleal poderão reinvestir em suas operações, aumentar a produção e, consequentemente, gerar mais empregos”, afirma.
“Este ciclo virtuoso tem o potencial de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país”, conclui.
Gabriel Santana Vieira, advogado tributarista e sócio e proprietário da GSV Contabilidade, aponta que a proposta vai impactar diretamente os sites estrangeiros. Contudo, segundo ele, ao mesmo tempo aumentará a arrecadação fiscal, além de proporcionar uma concorrência mais justa entre o comércio nacional e as plataformas estrangeiras.
O tributarista pondera ainda que os consumidores podem enfrentar preços mais altos nas plataformas internacionais e assim reduzir o acesso a produtos mais baratos e diversos.
“Não se pode negar que essa taxação beneficiará as empresas brasileiras ao reduzir a competição com produtos importados que muitas vezes têm preços mais baixos devido à isenção fiscal atual. Por outro lado, os consumidores podem enfrentar preços mais altos em suas compras de plataformas internacionais, reduzindo o acesso a produtos mais baratos e diversos”, destaca.
