Moraes suspende norma do CFM que dificultava aborto em gestação decorrente de estupro

Segundo Moraes, houve “abuso de poder regulamentar” por parte do CFM, uma vez que o aborto no caso de gravidez resultante de estupro é permitido no Brasil. O ministro afirma que o Conselho também se distanciou dos padrões científicos praticados pela comunidade internacional.

“Para além da realização do procedimento por médico e do consentimento da vítima, o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”, escreveu Moraes.

O relator também disse que a resolução do CFM significa “uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.

A liminar será submetida a referendo do plenário virtual do STF, na sessão que se inicia em 31 de maio e vai até 10 de junho.