O Grupo de Atuação Especial no Acompanhamento do Programa Ruas do Povo (Gaerp), vinculado ao Ministério Público do Acre (MP-AC), emitiu uma recomendação ao prefeito Tião Bocalom (PL). A orientação é para que ele não realize pavimentação ou outras intervenções nas ruas que são parte do contrato do Programa Ruas do Povo.
O órgão fiscalizador exige que a administração municipal informe previamente o cronograma das obras e promova uma ação cautelar para antecipação de prova, assegurando a execução de perícia judicial. Recentemente, a prefeitura de Rio Branco iniciou o programa Asfalta Rio Branco, com um investimento previsto de mais de R$ 190 milhões para a recuperação de diversos bairros.
A recomendação tem como objetivo assegurar a preservação de evidências que permitam responsabilizar os causadores de possíveis danos. Isso se deve às irregularidades detectadas na execução dos contratos do Programa Ruas do Povo, que incluem pagamentos realizados sem a devida execução dos serviços, acarretando prejuízos ao erário e impactos ambientais e urbanísticos, especialmente em obras de saneamento básico, drenagem e pavimentação não realizadas.
O Gaerp foi criado em julho de 2023, por meio de uma resolução do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC, com o propósito de identificar, prevenir e combater atos ilícitos associados ao Programa Ruas do Povo, implementado durante a gestão do PT.
A recomendação também leva em conta o lançamento do programa Asfalta Rio Branco, que tem como meta melhorar a trafegabilidade nas vias urbanas e restaurar as ruas que foram alvo do Programa Ruas do Povo anteriormente. O MP-AC solicita que o cronograma do novo programa seja apresentado tanto ao próprio MP quanto ao Governo do Estado, para que as perícias e inspeções sejam realizadas sem interferir no andamento das obras.
O não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais apropriadas, incluindo a instauração de ações civis públicas e a investigação de responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal, além de ações por improbidade administrativa.
Fonte: Agência de Notícias do Ministério Público do Acre (MP-AC).
