O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação para apurar denúncias de irregularidades no concurso público da Polícia Penal, que teve as provas objetivas realizadas no segundo semestre de 2023. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico da última segunda-feira, 29.
De acordo com o promotor de justiça, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, a notícia de fato foi instaurada para apurar possível ilegalidade na realização do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, devido à ausência de previsão de teste de aptidão física adaptado para pessoa com deficiência.
O órgão controlador destaca que a falta de previsão destinada aos portadores de necessidades especiais é uma afronta à Constituição da República, à Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6476).
Em meio a denúncia e a necessidade de tomada de providências de caráter extrajudicial, quanto na persecução da justa tutela de direito, a promotoria abriu um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil. “Resolve converter a notícia de fato Nº 01.2023.00002214-7 em procedimento preparatório com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”, diz o procedimento.
