O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai discutir, nesta quarta-feira (24), regras para aumentar a transparência da distribuição do fundo eleitoral, candidatura de militares, prestação de contas e como garantir a representatividade feminina nas eleições.
Os debates fazem parte de uma série de propostas com regras para serem aplicadas no pleito de 2024.
Os temas serão discutidos em uma audiência pública organizada pelo TSE com o intuito de receber sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às eleições de 2024. Os debates começaram na terça-feira (23) e vão até quinta-feira (25).
Nesta quarta serão discutidas minutas referentes aos temas:
- •Registro de candidatura;
- •Fundo especial de financiamento de campanha;
- •Prestação de contas.
Registro de candidatura
Garantia de participação feminina, candidaturas de militares, nome social, regras para federações partidárias e declaração racial também serão temas de discussão durante a audiência pública.
Um dos assuntos abordados na minuta é a garantia da representatividade da população feminina.
A proposta estabelece que partidos ou federações que participarem de eleições proporcionais devem apresentar uma lista contendo, no mínimo, uma candidatura feminina e uma masculina. Essa medida visa garantir o cumprimento do percentual mínimo legal de candidaturas por gênero.
Outra sugestão é em relação à candidatura de pessoas negras. Segundo a minuta, caso seja reconhecido um erro na declaração racial do candidato, a informação sobre cor ou raça será ajustada para refletir o dado registrado no Cadastro Eleitoral ou em registro de candidatura anterior.
Caso haja um erro na declaração racial, e ela for ajustada, fica proibido o repasse de recursos públicos destinados a candidaturas negras à pessoa candidata. Essas medidas têm o objetivo de promover a igualdade de gênero nas candidaturas e garantir a veracidade nas declarações raciais.
A minuta também aborda sobre o caso de candidatura de militares. A minuta estabelece as seguintes regras:
- •Se o militar alistável tiver menos de 10 anos de serviço, será necessário se afastar da atividade. Esse afastamento pode ocorrer por demissão ou licenciamento;
- •No caso de militares que exercem função de comando, a elegibilidade está sujeita à desincompatibilização no prazo legal. Isso significa que, para concorrer a cargos políticos, esses militares devem se desvincular de suas funções de comando dentro do prazo estabelecido por lei;
- •Militares elegíveis que não exercem função de comando devem se afastar da atividade militar ou serem agregados até a data do pedido de registro de candidatura;
- •Caso um militar decida se desligar do serviço militar para se candidatar, é necessário que esteja filiado ao partido político pelo qual ele concorre na data do pedido de registro da candidatura.
Fundo eleitoral
A minuta, que será tema de debate do TSE, sugere ajustes e mudanças na resolução que estabelece diretrizes gerais para gestão e distribuição do fundo eleitoral. Entre as mudanças, está o acréscimo de um parágrafo para reforçar a transparência em relação à distribuição dos recursos aos candidatos.
Atualmente, a norma já prevê ampla divulgação dos critérios adotados pelos partidos para a distribuição dos recursos – preferencialmente na página do diretório nacional do partido político, na internet.
A minuta do TSE sugere que, após o recebimento dos recursos do fundo eleitoral, os partidos divulguem no site do diretório nacional o valor total recebido, bem como os critérios para divisão. A intenção é aumentar a transparência dos fundos eleitorais.
Prestação de contas
Outra minuta que será debatida durante a audiência está relacionada com a prestação de contas – ato em que partidos políticos e candidatos levam ao conhecimento da Justiça Eleitoral todos os valores eleitorais arrecadados e gastos.
Uma das mudanças sugeridas pela minuta é em relação a uma série de artigos que dispõem sobre a abertura e a manutenção de contas bancárias de candidatos e partidos políticos.
O texto pede a necessidade de comprovação da aplicação mínima de percentuais para financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras.
A minuta reforça que deverá ser aberta uma conta bancária específica para comprovar a regularidade da destinação dos recursos.
Em resumo, a alteração indica a necessidade de mais transparência na utilização dos recursos destinados ao financiamento de candidaturas, especialmente as relacionadas a candidatas mulheres e pessoas negras.
Em relação à aplicação dos recursos, a minuta apresenta algumas modificações nas regras relacionadas ao financiamento de partidos políticos e candidatos. São elas:
- •Proibição de repasse de recursos do Fundo Partidário, tanto dentro como fora da circunscrição, por parte de partidos políticos, candidatas e candidatos, para aqueles que não pertençam à mesma federação ou que não sejam federados;
- •Acrescenta uma nova possibilidade de doação: pessoas físicas e recursos próprios poderão ser doados por meio de pix;
- •Determina que atos de campanha que envolvem o consumo de combustível devem ser informados à Justiça Eleitoral até 24 horas antes de sua realização. Caso não sejam informados, os gastos com combustíveis associados a essas atividades podem ser considerados irregulares.
Propostas TSE
Todos os pontos fazem parte de propostas de resolução apresentadas pelo TSE e serão discutidos com especialistas, pesquisadores e representantes de partidos, instituições e associações.
A partir das sugestões e dos debates, o tribunal poderá fazer adequações e complementos nos textos das resoluções.
Para ter validade, os documentos precisam ser aprovados pelo plenário do TSE. Isso deve ser feito até dia 5 março, para que possam ter efeito já nas eleições deste ano.
A condução dos trabalhos será da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE. A magistrada comandará o pleito de 2024. O atual presidente, Alexandre de Moraes, deixa a Corte em junho.
Na quinta-feira (25), o TSE vai discutir uma inédita regulamentação da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. O tema é visto com preocupação pela Corte, dado o potencial que o uso malicioso da tecnologia tem para afetar o processo.