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Câmara aprova reforma eleitoral que alivia punições e veta candidatura coletiva

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) dois projetos que formam a minirreforma eleitoral. Os texto, entre outros pontos, altera regras sobre prestação de contas, sobre inelegibilidade e flexibiliza a cota de participação das mulheres.


A proposta também obriga oferta de transporte público gratuito no dia das eleições.


Agora, os textos vão para o Senado.


Analistas veem na minirreforma eleitoral uma flexibilização excessiva de algumas regras que disciplinam a ação de partidos e candidatos.


Entre as mudanças na legislação que a minirreforma eleitoral impõe estão:


  • • flexibilizar as regras de inelegibilidade
  • • acabar com as prestações de contas parciais, feitas durante a campanha;
  • • flexibilizar o uso de recursos para campanhas femininas, ao abrir brechas para que os recursos sejam usados em despesas de candidatos homens;
  • • retirar a obrigatoriedade de que partidos que formam uma federação cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas
  • • permitir a compra de aviões e barcos com uso do fundo partidário
  • • ampliar o rol de vítimas de violência política contra a mulher
  • • permitir doações por meio do PIX

O Congresso tem articulado para votar alterações nas regras eleitorais até o começo de outubro. Isso porque, para serem válidas já nas eleições de 2024, essas propostas precisam ser aprovadas pela Câmara e Senado, além de sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de 6 de outubro – ou seja, um ano antes do pleito.


Principais pontos

 


Veja abaixo as principais mudanças que o projeto apresenta:


Inelegibilidade

 


A proposta prevê mudar a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados por crimes comuns – como por exemplo lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.


Hoje, eles ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Com o novo texto, ficariam inelegíveis nos oito anos após a data da condenação.


Por exemplo: um político que hoje é cassado na Câmara fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.


Pela minirreforma, esse período de inelegibilidade seria de apenas oito anos a partir da perda de mandato. Ou seja, é um período menor.


Há ainda alteração semelhante para situações de políticos que perdem o mandato.


A proposta também altera a contagem da inelegibilidade para políticos que renunciam ao mandato após oferecimento ou abertura de processo de cassação, como impeachment para presidentes.


Pela legislação atual, o político fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos. A minirreforma reduz esse período para oito anos a partir da renúncia.


Candidaturas coletivas

 


Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram uma mudança sugerida pelo PL para proibir as candidaturas coletivas — quando um candidato é cabeça de chapa, mas outras pessoas são eleitas no mandato para tomar decisões conjuntas.


A modalidade é atualmente autorizada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


O relator da minirreforma, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), tinha incluído as regras na legislação. Contudo, além de retirar esse dispositivo, os deputados decidiram proibir esse tipo de candidatura.


Dinheiro para embarcação e aeronave

 


A proposta permite o uso do dinheiro do fundo partidário para comprar ou alugar veículo automotor, embarcação e aeronave, combustível e manutenção, “desde que comprovadamente a serviço do partido”.


Transparência na campanha

 


O texto acaba com as prestações de contas parciais, que dão transparência às despesas realizadas no meio da campanha eleitoral.


Prestação de contas

 


O projeto determina que uma sigla ficará sem repasses do Fundo Partidário (fundo público utilizado para manutenção das legendas) apenas durante o período em que durar sua eventual falta de prestação de contas.


Na avaliação de especialistas, isso impossibilita o ressarcimento de recursos públicos em casos de contas não prestadas.


Federações e incorporações

 


Segundo o texto, eventuais sanções a uma sigla integrante de federação partidária não poderão ser aplicadas a todos os outros membros da federação. A regra também é válida para partidos que forem incorporados por outras legendas.


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