O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou nesta quarta-feira (22) que a portaria do governo que restringe trabalho de setores do comércio e serviços nos feriados será revogada e refeita (veja lista abaixo).
Diante disso, Marinho informou que a legislação de 2021 sobre o tema continua valendo, ou seja, a que permite o trabalho, sem restrições, aos domingos e feriados. A previsão é de que a nova portaria comece a valer em março de 2024.
“O entendimento que chegamos, ao escutar as bancadas, é de que a nossa portaria será refeita com validade a partir de 1º de março. Haverá grupo tripartite para negociação. Sempre respeitando particularidades das leis municipais”, explicou o ministro.
Portaria confusa
No último dia 15, o Ministério do Trabalho baixou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024.
Nesta quarta, contudo, o ministro do Trabalho argumentou que a portaria só muda o funcionamento desses setores do comércio em feriados e que existe uma outra legislação específica que trata sobre o trabalho aos domingos.
“[Quero] esclarecer os maus entendidos sobre a portaria. Há um entendimento um tanto quanto equivocado. Isso levou o parlamento a aprovar urgência do PDL [ Projeto de Decreto Legislativo]. Estranhei muito o projeto e a rapidez e a agilidade de um assunto, que é falta de atenção ao texto legal”, afirmou Marinho. “Estamos falando de portaria que regula processo do comércio aos feriados, tão e somente. A lei é clara de que domingos está legislado pela lei”, completou.
O ministro do Trabalho disse ainda que não conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que não foi demandado pela Casa sobre o assunto. Ele fazia referência à aprovação, nesta terça-feira (21), do pedido de urgência de um projeto para barrar a portaria.
“Uma semana atrás assumi o compromisso com as lideranças preocupadas que faria reunião. O que aconteceu no Congresso ontem não influenciou no tom da reunião. Queremos criar harmonia entre os poderes. Essa portaria que estava em vigor eu não sei como trabalhadores não alegaram inconstitucionalidade. Nossa ação é por conta da reclamação do setor, aconteceria independente da ação da Câmara ontem”, afirmou Marinho.
A previsão é de que a nova portaria seja publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dois dias.
Leia abaixo as atividades que tiveram a “autorização permanente” de trabalho aos feriados revogada:
•varejistas de peixe;
•varejistas de carnes frescas e caça;
•varejistas de frutas e verduras;
•varejistas de aves e ovos;
•varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
•comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
•comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
•comércio em hotéis;
•comércio em geral;
•atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
•revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
•comércio varejista em geral;
comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
