O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (8) esperar que um novo marco regulatório para os contratos de seguros no Brasil seja aprovado no Congresso até o início do ano que vem, nos termos do acordo alcançado pelo governo junto a empresas e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O ministro afirmou ter a expectativa de que o tema seja discutido no Senado “nas próximas semanas” e de que “seja votado em caráter terminativo até o fim desse ano ou, no mais tardar, no início do ano que vem”.
Um projeto de lei sobre o assunto estava parado no Congresso desde 2017 e teve a tramitação destravada em março, quando a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o desarquivamento da matéria. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) foi escolhido como novo relator.
Nesta quarta-feira (8), Haddad disse ter alcançado consenso com representantes do mercado e os reguladores para viabilizar a aprovação rápida do PL. “Depois de meses de negociação, o senador Jader Barbalho tem nas mãos hoje o resultado de um entendimento”, disse Haddad na abertura do 3° Congresso Internacional do Direito do Seguro, em Brasília.
“A parte final [do acordo] foi negociada na minha mesa. Entendo que isso contemplou as preocupações tanto do setor regulado quanto o regulador, no caso a Susep, na direção de um marco regulatório mais moderno, que dê mais segurança para os contratantes, que equilibre a relação e possa fazer nosso mercado regulado prosperar”, acrescentou Haddad.
Entre as arestas aparadas, esteve o desentendimento sobre o cálculo de sinistro e o dever das seguradoras de pedir todas as informações necessárias ao segurado antes da assinatura de contrato, de modo a não poder, depois, alegar o ocultamento de algum detalhe e consequente anulação do contrato.
O novo projeto para o setor foi apresentado em outubro pelo governo junto com Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), que apoia a iniciativa. “Quanto mais confiança nos produtos de seguro, mais fácil será expandir esse mercado”, disse o diretor-presidente da entidade, Dyogo Oliveira, na ocasião.
Caso o novo projeto de lei seja aprovado, a estimativa da Fazenda é que o setor nacional de seguros e resseguros possa, no mínimo, dobrar de tamanho, diante da maior segurança jurídica proporcionada aos contratos.
“O Brasil tem um enorme mercado potencial de seguro, raramente comparável a qualquer outro mercado do mundo. Somos a 11ª economia do mundo e ficamos com a 7ª posição em ranking de alta no PIB do 2º trimestre de 2023, mas o mercado de seguros é apenas o 19º”, estimou Alessandro Octaviani, superintendente da Susep.
Hoje, não há leis específicas para regulamentar o contrato de seguro, que é regido por dispositivos inseridos em diferentes partes do Código Civil. O projeto de marco regulatório do setor é tido como uma das prioridades para a política macroeconômica do governo e faz parte da Política Nacional de Acesso ao Seguro.
