O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta terça-feira (3) o quadro de violações sistemáticas de direitos no sistema prisional brasileiro.
O caso será o primeiro julgamento da Corte na gestão do ministro Roberto Barroso na presidência. Ele tomou posse no cargo na quinta-feira (28).
Os ministros analisarão o tema em uma sessão extraordinária. Barroso decidiu transferir para esta semana a sessão que seria em 12 de outubro, data do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Normalmente, as sessões do STF são feitas na quarta e quinta-feira.
O processo sobre o chamado “estado de coisas inconstitucional” dos presídios foi apresentado pelo PSOL em 2015. No mesmo ano, o Supremo reconheceu que há uma sistemática e estrutural violação dos direitos dos detentos no Brasil. A decisão foi liminar (provisória). Agora, a Corte vai julgar o mérito da ação.
Ao reconhecer que existe um “estado de coisas inconstitucional” na área, o Supremo entende haver massiva e sistemática violação dos direitos fundamentais dos presos nas penitenciárias brasileiras, em virtude de problemas estruturais na área e da incapacidade de autoridades públicas solucionarem as péssimas condições das unidades prisionais.
O instrumento possibilita que o Judiciário possa intervir determinando medidas concretas para superar violações.
Na ocasião, a Corte determinou a realização das audiências de custódia em prisões em flagrante (quando o preso é apresentado a um juiz em até 24 horas para verificar a legalidade da detenção), e a liberação de recursos acumulados no fundo penitenciário (Funpen), com o dinheiro devendo ser aplicado em melhorias no setor, e proibindo novos contingenciamentos.
No país, havia 832.295 pessoas presas no fim de 2022, número que excede em 230.578 as vagas nas unidades prisionais, segundo a 17ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O número leva em conta os presos condenados e provisórios, no sistema prisional e sob custódia das polícias.
Proposta do relator
O relator do caso é o ex-ministro Marco Aurélio Mello (já aposentado). O mérito do processo já começou a ser julgado em 2021 no plenário virtual, e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Barroso. O voto de Marco Aurélio ficará mantido na retomada do caso. Assim, seu sucessor, André Mendonça não votará.
Marco Aurélio defendeu que se confirma a existência do estado de coisas inconstitucional nos presídios. Ele também propôs outros pontos:
- • Determinar a juízes e tribunais que expliquem por que mantiveram prisões preventivas, no lugar de medidas alternativas;
- • Determinar a juízes e tribunais que considerem o “quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro” quando decretarem prisões ou fixarem penas;
- • Que juízes estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão.
O relator ainda determinou que o governo federal elabore, em três meses, um plano nacional para superar em, no máximo, três anos o estado de coisas inconstitucional nos presídios.
Conforme a proposta do relator, o plano deve considerar algumas balizas, como:
- • Redução da superlotação dos presídios;
- • Diminuição do número de presos provisórios;
- • Adequação dos presídios a parâmetros mínimos de espaço, salubridade, condições de higiene, segurança e lotação máxima;
- • Separação de presos a partir de critérios como gênero, idade, situação processual e natureza do crime;
- • Garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à Justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos;
- • Contratação e capacitação de pessoal para atuar nos presídios;
- • Eliminação de tortura, maus-tratos e aplicação de penalidades, sem o devido processo legal;
- • Tratamento adequado considerados grupos vulneráveis, como mulheres e população LGBT.
