A nova lei de licitações foi tema da 1ª Conferência da Construção Civil Acreana realizada com o apoio do governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), na quinta-feira, 26, na sede do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Acre (Crea-AC). O secretário de Governo, Alysson Bestene, representou o governador Gladson Cameli no evento.
A conferência atendeu a uma proposta da Associação Acreana de Empresários da Construção Civil (Acrecon) e contou com o apoio no âmbito do Poder Público, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O procurador chefe da Procuradoria Administrativa da PGE/AC, Paulo Jorge Santos, ministrou o painel voltado para o setor de licitações no ramo da construção civil.
“É um dos setores que mais contrata no estado, daí a importância de levar as principais diretrizes da nova lei de licitações, entre elas a governança, o planejamento e a gestão de risco, e a necessidade do estabelecimento de regras contratuais pelo governo do Estado na parte de governança e contratações de obras”, acrescentou Santos.
Os reflexos da nova lei de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública do estado do Acre estão disponíveis em um relatório no site da PGE/AC. O documento foi elaborado para facilitar o entendimento da nova lei por parte dos gestores e da sociedade em geral.
O consultor jurídico da Seict, Ricardo Nascimento, também apresentou um painel destacando as principais atualizações da nova lei de licitações e como ela impactará a gestão pública.
O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destacou que para a nova lei das licitações n.º 14.133/21 ser adotada de forma correta e atingir o seu objetivo, precisa ser amplamente conhecida em todos os níveis da administração pública.
“O dia a dia das administrações depende das licitações, daí a importância de debatermos as principais mudanças entre a antiga lei de licitação n° 8.666 e a nova lei, que passará a ser adotada no final do ano, que é muito mais exigente em termos de administração, de gestão e governança”, analisou Mesquita.
Já o presidente da Acrecon, Valdinei Lima, disse que o evento foi fundamental para qualificar empresários. “A partir de janeiro tudo muda, e nosso setor precisa estar preparado para participar dos certames licitatórios com capacidade de vencer conforme a lei. Foi muito produtiva a conferência”, disse Lima.
Para entender o caso – com a Medida Provisória (MP) n° 1.167/2023, foi prorrogada até o fim deste ano a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei n° 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei n° 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei n° 10.520, de 2002).
De acordo com a MP n° 1.167, de 31 de março de 2023, o início da vigência da nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei n° 14.133/2021, que tinha previsão para entrar em vigor a partir do dia 1º de abril de 2023, foi prorrogado para 29 de dezembro de 2023.
