O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira (19) a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A informação é de interlocutores no Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido essa sinalização da Casa Civil. O blog teve acesso a detalhes das novas regras, que, nas contas do governo, vão render R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais.
A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas — temas considerados urgentes pela equipe econômica. Uma MP começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em 4 meses.
O projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal. O texto listará quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.
Nesta terça-feira (18), o Palácio do Planalto publicou uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas. Segundo fontes na Fazenda, o novo órgão será instituído por decreto presidencial. E também será composta por técnicos de outras pastas, como Saúde, Esporte e Justiça.
Principais pontos
Veja alguns dos destaques da MP:
Tributação
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Os cidadãos não vão pagar imposto na hora de apostar. Só se ganharem a aposta. A Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos. Segundo estimativas da Fazenda, 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
Credenciamento
O texto abre caminho pra que a Fazenda publique uma portaria com os detalhes para que as empresas se regularizem.
Projeto de lei
Segundo a área econômica do governo, o projeto de lei será enviado ao Congresso com urgência constitucional de 45 dias. Textos nesse regime travam a pauta da casa se não houver análise. O projeto traz as linhas gerais sobre sanções às empresas esportivas e sobre os processos administrativos dessas penalidades. O maior volume de regras sairá por seis portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda.
São elas:
Credenciamento
A primeira portaria a ser publicada. A partir dela, que trará informações sobre a outorga a ser paga e documentação necessária, os sites de apostas terão 180 dias pra se credenciar. Os que não se regularizarem estarão proibidos de operar no país depois desse prazo. A Fazenda dialoga com plataformas digitais para que retirem publicações e anúncios de empresas irregulares do ar. A empresa Meta teria sido receptiva à proposta em um encontro com o governo.
