Mais de 20 representantes de entidades, envolvendo o Tribunal de Justiça, O Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça e secretarias de governo do Acre assinaram uma nota de apoio ao envio da PEC enviada pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da transferência do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD).
Encabeçada pela desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, o documento afirma o entendimento de que “é necessário retirar o sistema socioeducativo do Estado do Acre da Secretaria de Segurança Pública, de modo a prevalecer os princípios e as regras gerais sobre a política nacional de atendimento socioeducativo consagrados na legislação nacional e internacional, respeitando, como já explicitado, a dignidade no cumprimento das medidas socioeducativas”.
A nota nasceu de uma reunião realizada na segunda-feira, 10, com representantes das várias instituições para discutir o assunto. A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada. A intenção da mudança é aumentar as possibilidades de ressocialização dos jovens em conflito com a lei sob responsabilidade da nova pasta.
Para a desembargadora-presidente do TJAC, Regina Ferrari, que se declarou a favor da alteração, é fundamental que todos os entes públicos estejam unidos para prestar todo aporte necessário. “Com essa transferência, o Acre atenderá as diretrizes nacionais e internacionais de alinhamento com a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Nossos jovens são o futuro”, disse.
A reunião contou ainda com a participação de representantes da Casa Civil, Secretaria de Planejamento, Assembleia Legislativa, Secretaria Adjunta de Governo, do ISE, da Defensoria Pública do Acre, do Ministério Público do Estado, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Segurança Pública, Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD entre outros.
Nesta quarta-feira (12), em discurso na Aleac, o deputado Tanízio Sá (MDB), tranquilizou os agentes socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva e que protestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre que visa retirar o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) da Segurança Pública e inseri-lo na Assistência Social.
“Fiquem tranquilos, podem ir para suas casas, essa PEC não vai passar. A gente sabe que isso é o melhor a fazer. Esse é o consenso dentro da base, podem ficar tranquilos. A gente só vai colocar isso em pauta depois do recesso. Vamos debater isso ainda, o governador é sensível a essa questão e quem comanda é a casa”, disse o parlamentar.
