Crianças e adolescentes podem entrar e permanecer na Expoacre 2023 desde que acompanhadas dos pais e responsáveis legais até duas horas da manhã. Se estiverem portando o Termo de Responsabilidade, mas estiverem acompanhadas por outras pessoas (que são maiores de idade, mas não são os responsáveis legais) o horário permitido fica reduzido até meia-noite.
Também é necessário o porte de documento oficial com fotografia. A juíza Isabelle Sacramento destaca que para os efeitos da Portaria n° 4/2023, as carteiras estudantis apenas terão validade para os fins de identificação pessoal se apresentadas conjuntamente com a identidade, elas por si só não são válidas para identificação.
Além disso, a Vara da Infância e Juventude reforça a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Os agentes de proteção e as autoridades públicas farão a fiscalização em todos os dias de evento.
O descumprimento sujeita o responsável às penalidades administrativas. Havendo mais de uma transgressão no mesmo evento poderá ser determinado o encerramento imediato das atividades das empresas descumpridoras da Portaria.
Por Agência TJ Acre
