A Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (12), uma lei que visa garantir prioridade no atendimento psicológico às crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual na Rede Pública de Saúde do estado. O projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro, do Partido Social Democrático (PSD), recebeu apoio unânime dos parlamentares, demonstrando a preocupação e o comprometimento do parlamento estadual com o bem-estar das vítimas.
Com a nova legislação, as crianças e adolescentes que comprovadamente tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, por meio de laudo médico ou pericial, terão prioridade no atendimento psicológico em todas as unidades de saúde públicas do Acre. A iniciativa busca também fortalecer a comunicação e informação nas instituições de saúde, a fim de ampliar a atenção aos sinais de maus-tratos e violência contra esse público vulnerável.
O deputado Eduardo Ribeiro ressaltou a importância da proposta, considerando os relatos frequentes de abuso sexual contra crianças e adolescentes que são noticiados diariamente. A intenção do projeto é oferecer um suporte efetivo às vítimas, contribuindo para a redução do sofrimento e evitando o agravamento dos traumas enfrentados por elas.
“A nossa motivação é garantir a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes que sofreram, comprovadamente, abuso sexual. É fundamental que essas vítimas tenham acesso ao atendimento terapêutico psicológico na Rede Pública de Saúde do nosso Estado, para que possam superar os traumas e reconstruir suas vidas”, afirmou o deputado Eduardo Ribeiro.
A iniciativa está em consonância com a Constituição Federal de 1988, que destaca a importância de considerar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, reforça a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e estabelece a prioridade absoluta a esses indivíduos. Esses princípios determinam a primazia do atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos para as áreas voltadas à proteção da criança e do adolescente.
A lei aprovada hoje será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. A expectativa é que o atendimento psicológico prioritário às vítimas de abuso e exploração sexual seja implementado o mais breve possível, contribuindo para a proteção e recuperação desses jovens que enfrentaram situações traumáticas.
A aprovação do projeto de Lei evidencia o compromisso da Assembleia Legislativa do Acre com a promoção do bem-estar e da justiça social. A iniciativa liderada pelo deputado Eduardo Ribeiro, que é também presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Aleac, representa um avanço significativo no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, proporcionando-lhes o suporte necessário para enfrentar e superar as adversidades, além de reafirmar o compromisso com a proteção integral desses indivíduos em desenvolvimento.