O Ministério da Justiça apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (24) a minuta do decreto para regulamentar o uso de armas no Brasil. O texto inicial prevê que a Polícia Federal herde competências que são do Exército Brasileiro.
A CNN apurou que um dos trechos sobre concessão e autorização para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs, atribuição do Exército.
Segundo o texto, a PF deve ser a responsável pela concessão de registro e autorização para aquisição de armas pelos CACs. A proposta também tira a competência do Exército de fiscalizar clubes de tiros e passa a função para a Polícia Federal.
Os pontos foram levantados após edição do decreto 11.366, do começo do ano, que instituiu um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de nova regulamentação.
O grupo de trabalho foi coordenado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, com participação dos outros órgãos interessados, como Polícia Federal, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de instituições sem fins lucrativos com atuação no tema.
Quantidade permitida
O novo decreto também deverá mudar a quantidade de armas por habitante. A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito.
Já para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas, sendo 15 de uso permitido e outras 15 de uso restrito.
A nova proposta quer reduzir esses limites, além de dividir os atiradores em níveis. Por exemplo, atirador desportivo de nível 1 terá acesso a até 4 armas de fogo de uso permitido; atirador desportivo nível 2 terá acesso a até 8 armas de fogo de uso permitido; e atirador desportivo nível 3 com até 16 armas de fogo de uso permitido.
O texto apresentado a Lula ainda deve sofrer alterações. O presidente avaliará as propostas com a equipe de governo para decidir como implementar. Não há prazo para a definição.
