O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 02, o Projeto de Lei 17/2023 (PL) que visa modificar a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016).
O PL inclui parágrafos no Art. 2° da lei, estabelecendo que todos os contratos entre empresas públicas brasileiras, como o BNDES, e países estrangeiros, só serão permitidos se esses países seguirem a Cláusula Democrática da ONU e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).
De acordo com Roberto Duarte, o objetivo do projeto é proteger a economia brasileira e garantir que os parceiros comerciais abracem a pauta dos Direitos Humanos e da Democracia como base inegociável para novos empreendimentos.
“Nossa intenção é que os bancos brasileiros, como o BNDES, sejam mais do que indutores do desenvolvimento econômico, mas também garantidores da democracia e dos direitos humanos no continente”, destacou o deputado.
O PL visa reforçar a importância da democracia e dos direitos humanos na hora de fechar negócios internacionais, fazendo com que a economia brasileira seja protegida e que os resultados financeiros e contábeis sejam alcançados de forma ética e responsável.
Assessoria
