A presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a Portaria n° 2.725/2022, instalando a Comissão de Conflitos Fundiários. O novo dispositivo cumprirá o objetivo de mediar litígios de natureza coletiva, rural ou urbana, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo.
A composição definida foi: desembargadora Denise Bonfim, como Coordenadora; juiz Edinaldo Muniz, membro; servidor Luan Machado, membro; e servidora Regiane Verçosa, membro. Portanto, esses poderão fomentar o diálogo nesse tipo de demanda, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado.
O exercício dessas competências representa um olhar de alteridade para com o jurisdicionado, principalmente minimizando os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida.
A atuação possibilita o contato aproximado com os interessados, no qual deve fortalecer a busca consensual, auxiliar a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, bem como a oferta de soluções alternativas que evitem o aumento do número de desabrigados.
A normativa está disponível na edição n° 7.188 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 125), da última terça-feira, dia 22.
[Ascom/TJAC]