Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados tem como proposta a criação de um auxílio permanente 1200 reais para mães solo chefes de família. O texto do PL foi apresentado em abril de 2020, mas precisa passar por algumas etapas antes de virar lei e a tramitação segue lenta. Por enquanto, ele foi aprovado apenas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Entenda como funciona e confira as últimas notícias.
Auxílio permanente 1200 últimas notícias – vai virar lei?
Existe um caminho extenso para que um projeto seja aprovado e se torne efetivamente uma lei. O PL 2.099/20, que trata da criação de um auxílio permanente 1200 reais para mães chefes de famílias monoparentais, ainda está no início da tramitação, apesar de ter sido criado logo nos primeiros meses de pandemia. Depois da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde já foi aprovado, o projeto de lei deve seguir para:
– Comissão de Seguridade Social e Família;
– Comissão de Finanças e Tributação;
– Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Só depois disso, o texto vai ser encaminhado para votação na Câmara e no Senado Federal e finalmente para a sanção (ou veto) do presidente. Até o momento não há previsão de quando o PL passará por essas etapas e, por isso, não é possível afirmar que o auxílio permanente de 1200 vai virar lei ou, ainda, quando isso vai ocorrer.
A justificativa para a criação do benefício, de acordo com o projeto, é que as mulheres que são arrimo de famílias podem estar sofrendo ainda os efeitos da crise causada pela pandemia de Covid-19. A auxílio permanente de 1200 reais seria uma forma de proteger essas famílias, muitas vezes numerosas.
Quais são as regras para o pagamento do benefício?
Para os fins de aplicação da lei, o texto do PL 2.099/20 considera a mãe chefe de família monoparental com pelo menos uma pessoa menor de idade. Para estar elegível, no entanto, ela precisa atender ainda a outros pré-requisitos. Para receber o auxílio permanente de 1200 reais, a mãe solo chefe de família precisa:
– Ter mais de 18 anos;
– Não ter emprego formal;
– Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
– Ter renda familiar mensal de até meio salário per capita ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
– Estar inscrita no CadÚnico;
– Ser microempreendedora individual (MEI), contribuinte individual do INSS ou trabalhadora informal.
O PL ainda prevê que, caso o recebimento do auxílio permanente de 1200 seja mais vantajoso que o recebimento de outros benefícios (como o Auxílio Brasil), o de menor valor será suspenso durante o recebimento do de maior valor. Se o PL passar por todas as etapas e virar lei, o pagamento será operacionalizado pela Caixa.
Auxílio permanente 1200 reais vai ser liberado em 2022?
Como ainda não há previsão de que o projeto de lei que cria o auxílio permanente 1200 reais para mães chefes de família siga para as próximas etapas de tramitação, não é possível saber quando o benefício será aprovado. No entanto, o fato de ser um ano eleitoral faz com que o andamento do projeto enfrente uma série de empecilhos neste ano.
Isso porque, de acordo com a lei eleitoral, o governo não pode criar benefícios sociais nos meses que antecedem a eleição. Para aumentar o Auxílio Brasil temporariamente para 600 reais entre agosto e dezembro de 2022, por exemplo, o governo federal precisou decretar estado de emergência.
Além disso, há o teto de gastos, que limita as despesas da União e precisa ser respeitado para não estourar o orçamento. Para driblar isso, seria necessário que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decretasse estado de calamidade – foi isso que permitiu o pagamento do Auxílio Emergencial em 2020 e 2021 sem ultrapassar o teto. Se não for por meio de um decreto presidencial, no entanto, a criação do benefício precisa necessariamente estar prevista no orçamento anual; o de 2023 deve ser aprovado até o final de agosto.
Auxílio Emergencial 2022 para pais
Quando iniciou o pagamento do Auxílio Emergencial temporário em 2020 devido à crise causada pela pandemia de Covid-19, o governo conseguiu aprovar a cota dupla para as mães chefes de famílias monoparentais. Enquanto a maior parcela da população teve direito a receber R$ 600 por mês, as mães solo recebiam 1200. Já em 2021, com a versão residual do Auxílio Emergencial, essas mães poderiam receber até R$ 375 contra R$ 150 da maioria dos beneficiários.
Naquela ocasião, no entanto, os homens nas mesmas condições receberam apenas a cota única de 600 reais. No final de 2021, o Congresso derrubou o veto do presidente que limitava o pagamento de uma cota aos pais chefes de família monoparental e, neste ano, eles estão recebendo o valor retroativo de até R$ 3 mil (referente a cinco parcelas de 600 reais).
Para ter direito, no entanto, é preciso que o cidadão se encaixe em uma série de requisitos. O primeiro deles é que o pai tenha recebido pelo menos uma parcela do Auxílio Emergencial em 2020. Sendo assim, portanto, não é mais possível se inscrever para o benefício.
Para saber se tem direito ao retroativo do Auxílio Emergencial em 2022, é preciso acessar o portal Dataprev com uma conta Gov.br, que está disponível para todos os brasileiros, é gratuita e pode ser criada no site do governo federal. A consulta também pode ser feita pelo telefone de atendimento da Caixa, no número 111.
Fonte/ Portal dci.com