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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 3904/2019 que trata a implementação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como gratuita para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A PL tem como objetivo garantir a isenção no pagamento de todo o processo para obtenção da CNH, incluindo as aulas da autoescola, os exames psicotécnicos e demais encargos.
De acordo com o texto do documento de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR) a CNH gratuita se aprovada será nomeada como Carteira Nacional de Habilitação Social (CNHS). A opção estará disponível para a população brasileira que atenda os critérios instituídos no programa.
O projeto
No Brasil os custos para conseguir obter uma carteira de motorista é extremamente elevado. O valor alta acaba impossibilitando o grupo de vulneráveis para obtenção do documento.
Porém, com a sanção do projeto, isso pode mudar. De acordo com o site da Câmara, o última movimentação do texto aconteceu em julho de 2019 e agora ele será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como dito acima, existe uma seleção especial para determinar quem tem direito de receber a CNH Social. Isso ocorre, pois muitas pessoas que não precisam deste benefício acabariam se candidatando sem precisar.
Confira abaixo a seguir quais serão as regras para se enquadrar no programa:
- Ter mais de 18 anos de idade;
- Saber ler e escrever;
- O interessado deverá estar inscrito no CadÚnico;
- Ter renda familiar de até três salários mínimos;
- Estar desempregado há mais de um ano.
- Deve ter algum vinculo em programas sociais como o Bolsa Família por exemplo;
Vale lembrar que dependendo do benefício ao qual a pessoa estiver inscrita, é possível que ela seja contemplada com o programa. Para inscritos no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) já atendem a todos os critérios solicitados. A CNH será totalmente gratuita, não será preciso pagar nada pelo documento.