Vereadores de Rio Branco derrubaram veto da prefeita e sancionaram lei no dia 26 de abril. Para o órgão, lei complementar traz uma visão reducionista de família.
Contrário à lei que estabelece o Estatuto da Família em Rio Branco, o Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), nesta sexta-feira (4).
Acompanha a ação o pedido de uma liminar para a suspensão imediata dos efeitos da lei até a decisão final de mérito pelo TJ-AC.
A lei tem gerado debates por descrever que família deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, excluindo, assim, os casais homoafetivos do conceito de família.
O estatuto foi vetado pela prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, no último dia 19 de abril, mas em seguida, os vereadores derrubaram o veto, no dia 26 de abril, e sancionaram a lei. O veto foi derrubado por 12 votos.
Na petição, o procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes, apontou as incompatibilidades da lei com os textos da Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Acre.
“A lei traz uma visão reducionista de família e representa um retrocesso civilizatório por violar princípios, direitos, garantias e valores consagrados pelas Constituições Federal e Estadual, o que significa a positivação do preconceito, discriminação e do fundamentalismo religioso”, informou o MP sobre o Estatuto.
O MP já havia determinado que o projeto de lei apresentava diversas inconstitucionalidades. O órgão recomendou que a prefeitura vetasse a lei que havia sido aprovada na Câmara. Porém, os vereadores derrubaram o veto e sancionaram o Estatuto.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OBA-AC) também ingressou, nesta sexta-feira (4), no TJ com uma ação judicial requerendo a declaração de inconstitucionalidade.