Conforme recomendação, projeto de lei apresenta diversas inconstitucionalidades. Documento foi divulgado nesta terça-feira (10).
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) recomendou à prefeitura de Rio Branco que não sancione o projeto de Lei que estabelece o Estatuto da Vida e da Família. Conforme a recomendação, divulgada nesta terça-feira (10), o PL apresenta diversas inconstitucionalidades.
Representantes de entidades dos movimentos LGBTI se reuniram nesta terça com o MP-AC para debater o Estatuto da Família. Em seguida, o órgão emitiu um documento com as recomendações à prefeitura.
O estatuto, proposto por 17 parlamentares e que exclui casais homoafetivos do conceito de família, foi aprovado por 10 votos contra 3, no último dia 5 de abril, mesmo após criar polêmica e protesto.
Um dos artigos que causou polêmica entre a comunidade no dia da votação foi o que descreve que família deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.
A procuradora Patrícia Rêgo informou que o trecho do projeto de lei onde ocorre maior inconstitucionalidade está justamente na definição dada à família.
“Apesar do foco ter sido dado aos casais homoafetivos, o estatuto exclui qualquer outro tipo de família, mães solteiras que criam seus filhos sozinhas, avós que criam seus netos, irmãos. Isso exclui de políticas públicas uma grande parte da população”, destacou a procuradora.
O órgão considerou que as famílias formadas por pessoas unidas ou não por laços de sangue, as chamadas famílias anaparentais, não foram contempladas no projeto de lei aprovado pelos vereadores. E, por isso, pede que a prefeitura não sancione o PL.