MP protocolou na terça-feira (10) recomendação para prefeitura vetar PL aprovado na Câmara que institui estatuto. Prefeitura aguarda análise da procuradoria para decidir.
Mesmo com a orientação do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), que recomendou à prefeitura de Rio Branco que não sancione o projeto de lei que estabelece o Estatuto da Família, a procuradoria jurídica do município avalia irregularidades no PL para decidir. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (11) pela prefeitura.
O MP protocolou a recomendação na terça-feira (10) justificando que o PL apresenta diversas inconstitucionalidades.
O estatuto, que exclui casais homoafetivos do conceito de família, foi aprovado por 10 votos contra 3, no último dia 5 de abril, mesmo após criar polêmica e protesto.
A prefeitura informou que vai aguardar o parecer da procuradoria jurídica da cidade para decidir se vai vetar ou sancionar o PL. Segundo o órgão, todos os projetos de lei aprovados na Câmara de Vereadores, antes de irem para sanção ou veto do prefeito, passam pela procuradoria para análise.
O prazo de tramitação na procuradoria jurídica é de 15 dias úteis após o projeto de lei chegar na prefeitura. No caso do Estatuto da Família, a procuradoria tem até o dia 27 deste mês para analisar e dar o parecer.
Um dos artigos que causou polêmica entre a comunidade no dia da votação foi o que descreve que família deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.