O governo do estado do Acre gastou 54% da receita somente com pagamento de funcionários. O valor é 5% a mais do que é permitido pela lei de responsabilidade fiscal e, por isso, o Tribunal de Contas do Acre (TCE) pede explicações.
A chefe da Casa civil, Márcia Regina, informou que o governo está ciente do limite ultrapassado da lei de responsabilidade fiscal e que tem quatro meses para se ajustar e já está fazendo isso.
O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha Mendonça, explica as medidas que precisam ser tomadas para essas contas entrarem no eixo.
“A primeira medida que é indicada na Constituição, é que ele reduza os gastos com cargos comissionados e função de confiança em pelo menos 20%. Se isso não for suficiente, ele pode também trabalhar sobre aqueles servidores que não são estáveis ainda. Mas, eu diria que um trabalho minucioso na folha de pagamento já é possível reduzir bastante coisa”, disse Mendonça.
Depois que o TCE julgar o processo, o governo tem até oito meses para ajustar os gastos dentro do teto de 49% da receita. E se isso não acontecer, o estado sofrerá punições.
“A consequência mais graves é que o governo fica impedido de receber repasse voluntários, que são recursos importantes para realizar determinadas ações. É importante que esse trabalho de recondução de gastos seja efetuado”, afirmou o procurador.
O governo também vai precisar explicar o porque de não ter incluído no relatório que envia ao Tribunal os gastos com o programa Pró Saúde.
“No último relatório que o Ministério Público de Contas analisou, ele se refere ao último quadrimestre do ano passado, constatamos que as despesas realizadas com o Pró Saúde não foram computados e a nosso ver, essas despesas precisam entrar aqui”, concluiu Mendonça.