Parecer foi aprovado pela Comissão da Diversidade Sexual e de Assuntos Legislativos da OAB-AC. Documento vai ser enviada para Prefeitura de Rio Branco.
Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OBA-AC) aprovou um parecer que considera o projeto de lei que estabelece o Estatuto da Famíliainconstitucional. A votação ocorreu na quinta-feira (12) e foi aprovado após quase duas horas de discussão do conselho do pleno.
O projeto de lei, apresentado na Câmara de Vereadores de Rio Branco, tem gerado debates por prever família como união entre homem e mulher. O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), recomendou à prefeitura de Rio Branco que não sancione o projeto. Mesmo com a recomendação, procuradoria jurídica avalia se há irregularidades no PL para decidir.
O estatuto, que exclui casais homoafetivos do conceito de família, foi aprovado por 10 votos contra 3, no último dia 5 de abril, mesmo após criar polêmica e protesto.
Ao G1, o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Assuntos Legislativos da OAB-AC, Charles Brasil, explicou que o PL foi considerado inconstitucional no aspecto informal e material. Segundo ele, o parecer deve ser enviado para a prefeitura da capital acreana na segunda-feira (16).
“No ponto de vista formal significa dizer que quem tem competência para legislar sobre direito civil é a União. No aspecto material, que está tratando da questão da família, sexual, religiosa e do direito à vida. Nossa Constituição tem apenas uma espécie de efetivo de família, que são três, mas isso não significa que outras famílias não estão habilitadas pela própria Constituição”, pontuou.
Enquete polêmica
Sobre a enquete feita pelo G1 nesta sexta-feira (13), o presidente disse que alguns políticos iniciaram mutirões para votar na enquete e conseguir aprovar o PL. Para Brasil, a atitute é considerada autoristarismo marjoritário, já que uma maioria quer aprovar uma lei que consideram legal.
“Isso pode até valer para o ponto de vista político, mas é necessário observar, em uma democracia, os direitos das pessoas que vivem em uma classe minoritária. Isso não pode existir. Como chamamos na doutrina, o autoritarismo majoritário, ou seja, as pessoas se aderirem de algo que consideram legal e a gente tem que aprova”, concluiu.