Com alteração, servidores não podem mais ser demitidos, pois se tornam servidores do estado. Lei foi publicada no DOE nesta quarta (21).
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) publicou, nesta quarta-feira (21), a lei nº 3.375 que transforma o Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) em uma autarquia. Com a mudança, o órgão deixa de ser uma empresa paraestatal de direito privado, para ser gerenciado efetivamente pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre).
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinada pelo presidente da Aleac, o deputado Ney Amorim. Ao G1, o porta-voz do governo, Leonildo Rosas, disse que o Governo vai cumprir a determinação da Justiça, de desligar os funcionários e também a Constituição pois, segundo Rosas, a Aleac não possui prerrogativa para gerar despesas para o Estado.
Com a alteração, os servidores concursados do Pró-Saúde não pode ser demitidos, conforme determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em julho de 2017, pois se tornam funcionários do Estado.
“Essa lei muda o regime jurídico passa a ser uma estrutura pública. Com isso, todos os trabalhadores que estão no Pró-Saúde hoje e ingressaram por meio de concurso público têm vínculo direto com a http://ecosdanoticia.net/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública. Eles não podem mais ser demitidos. Eles passam a ter carreira e estabilidade como qualquer outro servidor concursado direto”, explica.
No entanto, ao G1, o presidente do Sindicado dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), Adailton Cruz, disse que o governo do Acre pode entrar com um ação de inconstitucionalidade para que a lei se torne nula.
“Se isso ocorrer, vamos para o Judiciário onde a situação deve ser definida de vez. Lembrando que em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) ,em um julgamento individual de um servidor do Pró-Saúde, reconheceu que a instituição era uma autarquia. Então, as chances de ganharmos é grande”, diz.
Em dezembro de 2017, o projeto de lei foi aprovado pela Aleac, mas em seguida vetado pelo Governo do Estado. O governador Tião Viana (PT-AC) alegou que a matéria era inconstitucional e que a sanção iria gerar crime de responsabilidade fiscal.
Já em março deste ano, os deputados do Acre derrubaram o veto do governador por unanimidade na Casa com 22 votos, segundo a Aleac. O presidente do Sintesac afirmou que a lei é uma vitória, mas que os servidores ainda temem perder o emprego até que haja uma decisão definitiva.
“Os servidores estão mais calmos, mas ainda vamos aguardar o andamento dessa lei e como o governo vai ser portar para ver que decisões iremos tomar”, afirma.
O porta-voz do governo destacou que veto em 2017 foi feito pois a lei tem ao menos quatro ilegalidades entre elas afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ir contra uma decisão judicial que transita em julgado.
“O Estado não vai confrontar a decisão da Justiça. Além disso, vamos cumprir o que determina a Constituição. A lei por si só não assegura nada, pois para ser criada uma autarquia é preciso ter lei própria”, finaliza.